Justiça intima Método a pagar R$ 60 milhões por serviços telefônicos da Oi

A 7ª Vara Empresarial da Justiça do Rio de Janeiro emitiu decisão nesta sexta-feira, 10, intimando a empresa Método a efetuar em cinco dias o pagamento de R$ 60,1 milhões referentes à venda da unidade de serviços telefônicos (STFC) da Oi.

A decisão da juíza Simone Gastesi Chevrand seguiu pedido da administração judicial da Oi, após relato de severa restrição de caixa na companhia devido ao atraso na conclusão de operações de venda de ativos. Já no sábado, 11, a Oi comunicou em fato relevante que o contrato entre a empresa e Método foi assinado.

A decisão
A Método foi vencedora de leilão judicial em abril para compra dos serviços telefônicos da Oi, incluindo operação de números essenciais tridígito (como 190, 192 e 193), interconexão e compromissos de atendimento. O contato estava com a assinatura pendente.

Segundo decisão da Justiça, o pagamento deve ocorrer em cinco dias sob pena de aplicação de multa de 50% sobre o valor total da arrematação de R$ 60,1 milhões. Vale notar que a compra do STFC da Oi pela Método também depende de aval da Anatel e do Cade.

Poucas saídas
Segundo Chevrand, a intimação para a compradora dos serviços telefônicos da Oi seria uma das poucas medidas que podem ser adotadas sem esbarrar em possível descumprimento de decisões judiciais de instâncias superiores.

“Novamente este Juízo é instado, então, a lidar com a probabilidade de interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais pelo Grupo Oi, que, a priori, não possui caixa suficiente para fazer frente às obrigações que ainda possui, a partir de 1º de agosto”, destacou Chevrand.

Hoje a venda da fatia da Oi na V.tal ainda está pendente a assinatura do contrato, tendo no momento agravos que suspenderam a homologação da venda para fundos do BTG Pactual. Já a venda da Oi Soluções foi frustrada em leilão judicial em junho que não atraiu interessados.

No apelo à Justiça, a administração judicial da Oi solicitou à Justiça permissão para realizar uma segunda e terceira rodadas para venda da Oi Soluções, mas a 7ª Vara Empresarial solicitou informações adicionais antes de um aval:

a apresentação, em 48 horas, da relação de contratos da Oi Soluções com prazos de validade e identificação dos poderes concedentes;
e a intimação da administração judicial para esclarecer, em cinco dias, se juntou nos autos comprovantes de acesso de interessados ao data room da Oi Soluções.
Falência
Ainda, a 7ª Vara Empresarial também decidiu oficiar desembargadores da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para alertar sobre a situação crítica do caixa da tele.

Uma divergência entre dois magistrados no colegiado de segunda instância deixou em aberto a definição sobre uma falência da Oi – que já chegou a ser decretada pela primeira instância em 2025, mas que desde então está revertida liminarmente.