Governo diz que novas leis limitarão subsídios e impostos sobre as contas
O Ministério de Minas e Energia (MME) afirmou ao Estadão que a nova legislação que limitou o crescimento dos subsídios da CDE e a reforma tributária deverão contribuir para aliviar a conta de luz dos consumidores. A pasta ressaltou que comparações internacionais exigem cautela técnica e destacou três iniciativas voltadas à chamada modicidade tarifária, conceito que busca assegurar tarifas mais justas para a população.
A primeira delas é a Lei n.º 15.235/2025, oriunda da Medida Provisória n.º 1.300/2025, que restringiu o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético. A segunda é a renovação das concessões de distribuição de energia, que deverá resultar em R$ 130 bilhões em investimentos até 2030 em 16 distribuidoras e, segundo o governo, coloca o consumidor no centro das decisões contratuais. A terceira medida é a destinação de recursos do Uso do Bem Público (UBP), anteriormente direcionados ao Tesouro Nacional, para promover a modicidade tarifária nas regiões Norte e Nordeste.
Perspectiva Ministério prevê redução no peso dos impostos estaduais na tarifa de luz, com a reforma tributária
“O MME reitera que trabalha com a perspectiva de que a Lei n.º 15.235/2025 continuará limitando a pressão sobre a CDE. Além disso, o ministério tem atuado para evitar custos excessivos ao consumidor, sendo que as medidas voltadas à segurança energética e à modicidade tarifária têm sido balizadas por critérios técnicos”, informou a pasta.
Sobre a carga tributária incidente sobre a energia elétrica, o ministério afirmou que o tema não integra o planejamento setorial, exceto em ações pontuais e temporárias. Ainda assim, a expectativa é de que a implementação da reforma tributária contribua para reduzir o peso dos tributos estaduais sobre a conta de luz.
ALTERNATIVA. Especialistas defendem mudanças estruturais no modelo de financiamento do setor elétrico para reduzir o peso dos subsídios embutidos na conta de luz. Entre as propostas estão a transferência desses gastos para o Orçamento da União, a criação de uma trajetória de redução dos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e investimentos em tecnologias que aumentem a eficiência do sistema.
Daniel Duque, autor de estudo sobre o custo da energia no Brasil, defende a retirada dos subsídios cruzados da conta de luz e sua transferência para o Orçamento da União. “Hoje, isso não passa pelo Orçamento e vai direto para a conta de luz. Ou seja, uns pagam mais caro e outros pagam mais barato, sem que ninguém saiba exatamente quanto está pagando. O subsídio cruzado é muito menos transparente”, afirma.