Fazenda recomenda que Anatel monitore mercado D2D
O Ministério da Fazenda alertou para o risco de concentração no mercado brasileiro de conectividade direta entre satélites e dispositivos, conhecida como Direct-to-Device (D2D). Em parecer enviado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a pasta recomenda o monitoramento do uso da Banda S e de eventuais acordos exclusivos entre operadoras satelitais e prestadoras móveis.
A posição consta do Parecer SEI nº 3164/2026, elaborado pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação (SEAE), vinculada à Secretaria de Reformas Econômicas. O documento analisa conjuntamente as consultas públicas 29, 30 e 31 de 2026, referentes a pedidos apresentados por Starlink, Sateliot e OQ Technology, representada pela Arycom.
A Fazenda reconhece que o D2D pode ampliar a cobertura e a resiliência das redes de telecomunicações, principalmente em áreas rurais, marítimas, rodovias e outras localidades onde a instalação de infraestrutura terrestre é economicamente inviável ou tecnicamente complexa. Também aponta aplicações em situações de emergência, desastres naturais e interrupções das redes terrestres. Mas considera o D2D uma tecnologia complementar, e não substituta das redes móveis convencionais, e levanta problemas concorrenciais.
Ordem dos pedidos pode favorecer pioneiros
A principal preocupação concorrencial está no modelo de ocupação da Banda S. A Anatel dividiu as faixas de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz em três blocos pareados de 10 + 10 MHz, com autorização de, no máximo, um bloco por exploradora.
Segundo a Fazenda, a combinação entre a escassez de espectro e o uso da ordem cronológica para examinar os requerimentos pode conferir vantagens duradouras aos primeiros autorizados.
“O referido item 3 [que determina a realização de consultas públicas previamente às autorizações] parece insuficiente para garantir uma competição efetiva entre diferentes agentes econômicos por um recurso escasso”, afirma o parecer ao analisar as regras do Ato nº 4.430/2023 da Anatel.
Para a SEAE, a consulta pública amplia a transparência, mas não funciona como um processo de comparação entre diferentes propostas. Com a ocupação das subfaixas disponíveis, futuros operadores podem enfrentar uma barreira regulatória para entrar no mercado brasileiro, mesmo que tenham capacidade técnica ou modelos de negócio diferentes.
A Fazenda recomenda que a Anatel acompanhe a ocupação efetiva das frequências, a existência de capacidade ociosa e os efeitos sobre a concorrência. Caso a demanda supere o espectro disponível, a agência deveria avaliar cronogramas mínimos de implantação, perda do direito por falta de uso, compartilhamento e regras de precificação que considerem o custo de oportunidade do espectro.
Para faixas futuras, o parecer sugere que a Anatel considere mecanismos competitivos de seleção, em substituição ou complementação à ordem de apresentação dos pedidos.
Acordos exclusivos entram no radar
Outro ponto levantado pela Fazenda é a possibilidade de integração comercial entre operadores satelitais e prestadoras do Serviço Móvel Pessoal. Esses acordos podem ampliar a cobertura, acelerar a oferta de serviços e reduzir a necessidade de instalação de estações terrestres em regiões de baixo retorno econômico.
O órgão observa, porém, que o número limitado de empresas satelitais, combinado à concentração do mercado móvel, pode incentivar relações exclusivas ou preferenciais. Nesse cenário, os principais recursos necessários à oferta de D2D poderiam permanecer concentrados em poucos grupos.
A recomendação é que a Superintendência de Competição da Anatel acompanhe se operadoras regionais, prestadoras de pequeno porte e novos entrantes conseguem contratar soluções D2D em condições competitivas.
O monitoramento deve incluir cláusulas de exclusividade, preferências comerciais de longa duração, restrições a negociações com terceiros, incentivos à contratação exclusiva e eventual discriminação nas condições de acesso.
A Fazenda ressalta que não identificou práticas anticoncorrenciais nem propõe uma intervenção prévia nos contratos. O órgão também não recomenda a rejeição dos pedidos apresentados por Starlink, Sateliot e OQ Technology.
As consultas tratam do acesso primário ao espectro destinado ao Serviço Móvel por Satélite. Nesse modelo, a empresa satelital autorizada pode utilizar suas próprias frequências sem depender de acordo prévio com uma operadora terrestre.