Falta de fiscalização agrava descarte irregular de resíduos perigosos em Sorocaba

A destinação inadequada de resíduos perigosos, como as lâmpadas fluorescentes, é um problema grave que, para ser resolvido, necessita que governos e empresas que fabricam ou comercializam esse material cumpram a lei. Problema que se agrava pela falta de fiscalização efetiva dos órgão ambientais nas mãos no poder público. É o que alerta o Ceadec (Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania), que atua há mais de 25 na assessoria de cooperativas de catadores de materiais recicláveis e defesa do meio ambiente e da geração de renda. O descarte irregular de lâmpadas fluorescentes foi abordado em novembro na Coluna SOS Leitor do Portal Porque.

A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, deixa claro que cada integrante da cadeia de geração de resíduos tem sua responsabilidade, prevista pelo conceito de responsabilidade compartilhada. Por sua vez, as cooperativas de catadores não possuem estrutura nem capacitação para o manuseio das lâmpadas fluorescentes, que exige acondicionamento e logística específicos previstos em lei. Sem contar que as lâmpadas, não somente pelo vidro, mas também pela presença de gás de mercúrio, colocam a saúde dos cooperados em risco.

Por isso, não é correto transferir às cooperativas uma responsabilidade que, pela legislação, cabe aos fabricantes, comerciantes, distribuidores e ao poder público, por meio da chamada logística reversa. “Esses materiais são perigosos, muitos têm partes cortantes e substâncias tóxicas, podendo causar acidentes e contaminação ambiental”, alerta Rita de Cássia Viana, presidenta do Ceadec.

Atualmente, menos de 2% dos resíduos sólidos de Sorocaba são coletados de forma adequada, o que evidencia a fragilidade do sistema municipal. Para os catadores, que já realizam um trabalho complexo de separação e beneficiamento de inúmeros tipos de materiais recicláveis, assumir também resíduos perigosos tornaria a atividade ainda mais arriscada. “As cooperativas não têm estrutura para isso, e nem devem ter. A responsabilidade já está definida na legislação”, reforça.

Outro ponto crítico apontado é a falta de campanhas educativas e de divulgação dos pontos de coleta existentes. “Muitas pessoas descartam errado simplesmente porque não sabem onde jogar. Falta orientação clara”, afirma. Para o Ceadec, o poder público deveria exercer um papel central, tanto na fiscalização quanto na conscientização da população. “Estamos falando de resíduos que envolvem saúde pública. O descarte incorreto pode contaminar o solo, a água e afetar diretamente as pessoas”, destaca.

O problema só será enfrentado de forma eficaz com maior integração entre empresas, poder público e sociedade, aliada a ações educativas permanentes e fiscalização efetiva. “Esse elo hoje está falhando, e quem deveria liderar esse processo é o poder público”, conclui Rita.

Fiscalização e descarte correto
A fiscalização das questões ambientais, incluindo a gestão de resíduos sólidos, é exercida de forma compartilhada entre diferentes esferas de governo. No âmbito federal, a atribuição cabe ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Nos estados, a fiscalização é realizada pelos órgãos ambientais estaduais, enquanto, nos municípios, a responsabilidade recai sobre as secretarias ou departamentos ambientais locais, conforme as competências estabelecidas pela legislação vigente.

Para contribuir com a destinação correta das lâmpadas existe o Programa Reciclus, lastreado em acordo para Implementação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista. O Reciclus conta com mecanismos de controle que antecedem a própria circulação desses produtos no mercado. Um exemplo é o controle prévio de importação de lâmpadas, previsto na Resolução Conmetro nº 01/2016, que estabelece a obrigatoriedade de anuência para a importação das lâmpadas contempladas no escopo do programa. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento das responsabilidades legais dos fabricantes e importadores, reforçando a rastreabilidade e a destinação ambientalmente adequada desses resíduos ao final de sua vida útil.

Em Sorocaba há 19 pontos de descarte de lâmpadas, que podem ser usados tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. A coleta da Reciclus acontece quando o município consegue juntar, pelo menos, mil lâmpadas.

O processo de destinação ambientalmente adequada de lâmpadas fluorescentes adotada pelos prestadores de serviços homologados pela Reciclus, baseiam-se na descontaminação das lâmpadas, a qual, em ambiente seguro, é realizada a fragmentação/trituração, e consequente separação dos componentes que integram a lâmpada. Desta forma, prioriza-se que os resíduos gerados pela descontaminação sejam enviados para reciclagem, ou quando tecnicamente esse envio é inviável, a destinação é realizada por outras tecnologias de modo ambientalmente adequado e seguindo a legislação vigente.

Outro lado
A Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Sorocaba foi procurada para se manifestar sobre seu papel para a destinação correta das lâmpadas fluorescentes e outras. Segue a nota enviada pela assessoria da Prefeitura:

“Conforme o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010, do Governo Federal, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, estruturar e implementar sistema de logística reversa para o produto.

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II – pilhas e baterias;
III – pneus;
IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

As lâmpadas fluorescentes não podem ser descartadas no lixo comum, pois contêm mercúrio, que é um metal pesado que causa danos ao meio ambiente e, em níveis altos, à saúde humana. A Reciclus é uma associação responsável por operacionalizar a Logística Reversa das lâmpadas que contém mercúrio em sua composição, e disponibiliza Pontos de Entrega em estabelecimentos comerciais em todo o Brasil, para que pessoas físicas possam descartar suas lâmpadas usadas para posterior coleta segura, transporte e destinação correta. Mais informações: https://reciclus.org.br/onde-descartar/.

Já a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (Sema), disponibiliza cinco Ecopontos (Brigadeiro Tobias, Vila Helena, Cajuru, Júlio de Mesquita Filho e Vila Isabel), com um serviço gratuito aos cidadãos, para garantir a destinação adequada e ambientalmente correta de diferentes tipos de resíduos e, assim, evitar o descarte irregular na cidade, além de promover a reciclagem desses materiais.

As pessoas podem depositar, gratuitamente, no local, até um metro cúbico de entulho de obras, madeiras de construção civil, móveis velhos, recicláveis, resíduos eletrônicos e eletrodomésticos, o que equivale a, aproximadamente, cinco carrinhos de mão. Diferentemente dos antigos Ecopontos que existiam no município, o espaço, agora, é todo cercado, tem controle de acesso, recepção, contêiner com banheiro, iluminação em LED, paisagismo e câmeras de videomonitoramento.

Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) informa que o projeto Metareciclagem está localizado na Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, 762, no Bairro Trujilo, e tem como objetivo a reutilização e o reaproveitamento dos componentes de Informática, em parceria com a Universidade do Trabalhador, Empreendedor e Negócios (Uniten).

Todos os itens recuperados nos cursos de capacitação da Uniten são encaminhados ao Fundo Social de Solidariedade (FSS), para doação às entidades cadastradas. Os itens que realmente não têm utilização são enviados às cooperativas da cidade, gerando renda aos seus associados, itens esses que são destinados à logística reversa, para reaproveitamento.

A Sema aponta que a população também pode destinar pilhas, baterias e resíduos eletroeletrônicos que não funcionam mais na caixa coletora, que fica em sua sede, localizada na Rua Santa Maria, 197, Vila Hortência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A iniciativa de logística reversa ocorre mediante Termo de Cooperação entre a Prefeitura de Sorocaba e a Gestora para Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos Nacional – Green Eletron, sem custo para o Poder Público.

Uma empresa certificada e homologada pela Green Eletron recolhe todo o material depositado no coletor instalado na Sema e promove a reciclagem e a destinação correta do lixo eletrônico. No coletor, a população pode descartar resíduos com dimensões máximas de 30 centímetros de altura e 60 centímetros de largura, como pilhas, notebooks, impressoras, celular, tablets, monitores, scanners, eletroportáteis em geral, fones de ouvidos, suprimentos de impressão, além de partes e peças de equipamentos eletroeletrônicos. Lâmpadas fluorescentes não estão incluídas para descarte nesse coletor.