Europa lança Digital Network Act com licença única e espectro por tempo ilimitado
A União Europeia (UE) propôs nesta quarta-feira, 21, uma nova versão do Digital Network Act (DNA). O novo regulamento unificaria as regras de telecomunicações dos 27 países membros do bloco, permitindo uma unidade nas políticas de conectividade que serão desenvolvidas.
A implementação das regras seria progressiva, pois exigiria mudanças de regras internas dos países membros do bloco. O DNA será agora apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia para aprovação. No documento, que contém mais de 300 páginas, pode-se inicialmente destacar diversos aspectos importantes.
Entre eles, o DNA estabelece um regime de licença única (Single Passport) para redes de comunicações e serviços que necessitam de autorização. Dessa forma, redes e serviços poderiam operar em toda a UE, desde que sejam mantidas condições e serviços comuns, conforme as obrigações estabelecidas.
Além de simplificar os pedidos e autorizações, a Comissão Europeia prevê que as operadoras economizarão algo em torno de 200 milhões a 300 milhões de euros ao longo de cinco anos com a medida.
Na mesma linha, a proposta quer incentivar a criação de serviços pan-europeus de comunicações via satélite por meio do estabelecimento de um quadro de autorização de espectro em nível da União Europeia, em vez do modelo nacional.
Espectro ilimitado
Outro aspecto que o DNA reformula são as regras de uso do espectro. Pela proposta, os direitos de uso do espectro serão concedidos, em princípio, por duração ilimitada.
A Comissão Europeia argumenta que as fronteiras nacionais são cada vez mais irrelevantes na para determinar uma utilização otimizada do espectro radioelétrico. O objetivo é criar um mercado único do recurso.
A avaliação é que uma fragmentação indevida entre as políticas nacionais resulta em custos maiores e perda de oportunidades de mercado para quem utiliza o espectro, retardando a inovação. Isso afetaria o bom funcionamento do mercado interno, dos serviços aos consumidores e da economia no seu conjunto.
Além disso, licenças de espectro mais longas ou indefinidas proporcionariam maior previsibilidade de investimento para as empresas europeias, incentivando implantações de rede e garantindo estabilidade de mercado.
Fair share
Sobre o fair share (a cobrança pela teles do tráfego gerado por grandes plataformas), o DNA aponta alguns mecanismos que o permitiriam, mas com salvaguardas.
Pela nova proposta, quaisquer acordos entre operadoras e utilizadores finais sobre as condições comerciais e técnicas dos serviços de acesso à Internet – tais como preço, volumes de dados, velocidade e quaisquer práticas comerciais realizadas por fornecedores de serviços de Internet – não podem impedir a fruição de informações e conteúdos, muito menos bloquear aplicações e serviços.
No modelo, a neutralidade de rede é garantida, já que obriga os prestadores de serviços de acesso à Internet a tratarem todo o tráfego de forma igual, sem discriminação, restrição ou interferência, e independentemente do remetente e do destinatário, do conteúdo acedido ou distribuído, das aplicações ou serviços utilizados ou fornecidos, ou do equipamento terminal utilizado.
Assim, a gestão para o bom funcionamento da rede seria permitida, desde que não exceda a essa finalidade, já que é vedado bloquear, abrandar, alterar, restringir, interferir, degradar ou discriminar serviços específicos conteúdos, aplicações ou serviços, ou categorias específicas dos mesmos.
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), James Görgen destaca que sobre fair share, o bloco não chegou a um consenso.
A mudança proposta no DNA surge em um momento em que a Comissão vem tentando simplificar e flexibilizar marcos regulatórios da agenda digital para garantir maior competitividade aos grupos de tecnologia do bloco, mesmo que isso também facilite a vida das big techs dos Estados Unidos que atuam no continente.