Especialistas defendem avanço em leis para regular plataformas

O Brasil já tem bases de regulação sobre plataformas digitais, mas ainda precisa avançar em harmonização de leis e na definição da atuação das redes sociais em temas como moderação e remoção de conteúdo, de acordo com especialistas em audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional nesta segunda-feira, 14.

Jamil Assis, diretor do Instituto Sivis, destacou que “o discurso na Internet já é regulado, já tem limites”, mas ainda é preciso “entender se eles [os limites] estão adequados e se estão sendo aplicados”.

Segundo Assis, além das disposições previstas no Marco Civil da Internet, o ambiente digital é devidamente regulado por leis que, embora não tenham sido criadas para a Internet, podem ser replicadas ao ciberespaço.

Ele também apontou que, apesar de o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecida como PL das Fake News, estar parado no Poder Legislativo, parte do seu conteúdo já é atendido por outras leis. Ao mesmo tempo, conforme Assis, diversas disposições do texto estão espalhadas em projetos em tramitação no Congresso Nacional.

“Isso não significa que queremos driblar o debate, pois a fragmentação legislativa é mais fácil de aprovar. Boa parte do que se pedia no PL 2.630 já está em vigor, a questão é como e quanto”, indicou.

Harmonização de leis
Fernanda Campagnucci, diretora executiva do InternetLab, afirmou que, com a tese do julgamento do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e decretos presidenciais que criaram novas regras para plataformas digitais, a legislação está saindo de um olhar mais específico para uma lógica mais sistêmica de como regular o espaço digital.

Inclusive, Campagnucci lembrou que a própria Suprema Corte conclamou o Congresso a aprovar uma legislação mais robusta no que diz respeito à operação das plataformas. Em sua avaliação, é preciso avançar na harmonização das leis, sobretudo no que diz respeito ao dever de cuidado das plataformas.

“Falo sobre avançar em um framework que olha para todo o sistema, e não para o conteúdo de forma isolada”, frisou.

Remoção de conteúdo
Ainda na audiência pública, Alexandre Arns Gonzales, membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), defendeu a adoção de processos padronizados para eventuais remoções de conteúdos publicados em redes sociais.

Segundo ele, em casos desse tipo, o titular do conteúdo deve ser informado sobre o motivo de o post ser retirado do ar e ter acesso à fundamentação da decisão da plataforma.

Além disso, a plataforma deve oferecer um canal por meio do qual o autor do conteúdo possa apelar da decisão, bem como ser informado sobre o procedimento e o tempo previsto para avaliação da apelação.

“Isso se apresenta como uma interface de transparência entre plataforma e usuário”, sustentou.