Deputado propõe obrigações a operadoras no combate à exploração infantil
O deputado federal Fausto Santos Jr. (União-AM) apresentou nesta semana o projeto de lei 3.960/2025, que endurece o combate à exploração sexual infantil no meio físico e no ambiente digital e impede a monetização com conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes.
Na proposta, o parlamentar impõe uma série de obrigações para provedores de aplicação (como as plataformas de redes sociais) e também de conexão à Internet (como as operadoras de telecom).
Pelo texto, os provedores de aplicação e conexão deverão ter a obrigação de manter canais permanentes de denúncia de conteúdos vedados, de fácil acesso e amplamente divulgados; além da obrigação de remover, de forma célere e definitiva, qualquer conteúdo que viole a legislação, no prazo máximo de 24h horas a contar da notificação judicial ou administrativa.
Os provedores de aplicação de conexão à Internet também deverão comunicar, de forma imediata, às autoridades competentes, a identificação dos responsáveis pela publicação, transmissão ou armazenamento do conteúdo ilícito.
O texto também aumenta a pena para 5 a 10 anos para quem adquire, possui ou armazena material pornográfico infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê penas de 1 a 4 anos para este crime. A proposta do parlamentar equipara a pena à de quem vende ou expõe à venda esse material.
Também proíbe expressamente a monetização de qualquer conteúdo que envolva a exploração ou adultização sexual de crianças e adolescentes, física ou virtualmente, ainda que de forma simulada, sugerida ou “consentida”. Para o parlamentar, nesses casos não existe consentimento em relações assimétricas.
O texto não cita em nenhum momento algum agente fiscalizador para monitorar tais condutas das plataformas e das operadoras. Apenas atribui ao Poder Público, em articulação com órgãos de segurança, Ministério Público, Conselhos Tutelares e organizações da sociedade civil, a promoção de campanhas permanentes de conscientização e prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes, com foco no ambiente digital.