Conselheiro propõe criar Centro de Mediação e Soluções Consensuais na Anatel

O conselheiro da Anatel Edson Holanda está propondo a criação, dentro da agência, de um comitê de consensualidade denominado Centro de Mediação e Soluções Consensuais – CEMESC. A proposta foi encaminhada ao conselho diretor e foi sorteada nesta quinta, 29, para a relatoria do conselheiro Alexandre Freire.

A proposta de Holanda é dotar a Anatel de uma instância em que temas relevantes e sobre os quais haja divergências entre diferentes atores e a agência possam ser pactuados a partir de diálogo e cooperação entre a Anatel, o setor regulado e demais stakeholders e outros atores públicos, no que ele chama de “Projeto Dialoga Anatel”.

Como referências, o conselheiro cita as experiências da ANS, que com um mecanismo parecido chegou a 90% de resolutividade nas demandas; a Anac e a Aneel, que também têm instâncias de consensualidade; e o próprio Tribunal de Contas da União, que criou a Secex Consenso, a partir da qual foram tratados inclusive casos importantes do setor de telecom, como a questão das concessões de telefonia fixa. O Cemesc teria também diálogo com o Judiciário, como já acontece com a cooperação entre Anatel e CNJ.

“Considerando tais precedentes, entende-se que a Anatel pode, e deve, desempenhar um
papel ativo como facilitadora, atuando de forma integrada com Tribunais e Órgãos de defesa do consumidor, fornecendo relatórios periódicos sobre padrões de reclamações e identificando problemas recorrentes de cobrança, qualidade de serviço ou transparência contratual, permitindo que juízes e/ou mediadores tenham acesso a informações técnicas e atualizadas para agilizar audiências de conciliação”, excreveu Holanda em sua proposta.

Em conversa com este noticiário ele esclareceu que a proposta não substitui os processos sancionatórios da Anatel e nem os acordos decorrentes destes processos, como TAC e Obrigações de Fazer.

“A proposta visa fortalecer a atuação da Anatel na prevenção de conflitos e na construção de soluções consensuais para temas complexos e de grande impacto para o setor. A agência já atua na mediação de conflitos no dia a dia regulatório por meio das superintendências, mas a iniciativa representa um avanço ao criar um ambiente institucional específico para endereçar, de forma estruturada, controvérsias de alta complexidade, que extrapolam casos individuais e afetam cadeias de conectividade, infraestrutura e serviços, cuja relevância exige uma visão sistêmica, orientada ao diálogo, à prevenção de litígios e à resolutividade.”, completou.

Edson Holanda está sugerindo que a Anatel inicie esse novo modelo por meio de um grupo de trabalho, o GT de Consensualidade composto pelas superintendências da Anatel e que teria como funções, segundo a proposta do conselheiro:

a) articulação institucional em matérias que envolvam conflitos entre prestadoras e
usuários;
b) promoção de coerência metodológica, integração de práticas e uniformização de
entendimentos relacionados à autocomposição entre agentes do setor;
c) promoção da mediação entre a Anatel e as prestadoras de serviços, nos casos em
que haja divergência técnica ou interpretativa quanto ao cumprimento de obrigações
contratuais ou regulatórias;
d) promoção da atuação em impasses regulatórios relevantes entre Anatel e
prestadoras, construção de solução conjunta com outras Agências sobre temas
transversais, temas complexos envolvendo direitos dos usuários em escala massiva,
controvérsias sobre regras setoriais, obrigações e questões intersetoriais que dependam
de consenso, e não de sanção;
e) articulação visando a consolidação de boas práticas, à harmonização de
procedimentos e à promoção de um ambiente institucional de diálogo entre a Anatel, o
setor regulado e demais partes interessadas;
f) apresentação de estudos, metodologias e projetos-piloto de mediação
administrativa;
g) articulação visando sistematizar e integrar informações, para elaborar sínteses temáticas e interinstitucionais que apoiem tribunais, órgãos de mediação, Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Secretaria Nacional do Consumidor, dentre outros;
h) expedição de recomendações de adequações regulatórias, caso se mostrem úteis ou
necessárias;
i) realização de ações de outras naturezas pertinentes à temática de Consensualidade.que fará a articulação institucional em matérias que envolvam conflitos entre prestadoras e usuários; promoção de coerência metodológica, integração de práticas e uniformização de entendimentos; promoção da mediação entre a Anatel e as prestadoras de serviços, funcionando como instância facilitadora e preventiva, estimulando o diálogo e a solução cooperativa antes da instauração de processos ou de demandas judiciais.

Após a criação do GT, que deve ser presidido pelo próprio conselheiro Edson Holanda, a ideia é que a Superintendência de Planejamento Regulatório instrua um processo voltado à criação do Cemesc.

A proposta do GT de Consensualidade e do Centro de Mediação vem juntamente com outras propostas, como a criação de um Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIPP), neste caso uma proposta do conselheiro Octavio Pieranti e que foi sorteada para o próprio conselheiro. A proposta de Pieranti foi adiantada por TELETIME nesta entrevista.