Congresso cria comissão para MP que torna ANPD agência reguladora

Na última terça-feira, 4, foi instalada a Comissão Mista da Medida Provisória 1.317.2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O colegiado será presidido pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), tendo como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A MP insere expressamente a ANPD no rol das agências reguladoras previsto na Lei nº 13.848/2019. A medida garante autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando a entidade como regulador independente da proteção de dados no País, aponta o governo.

A agência, por exemplo, será a autoridade administrativa do ECA Digital, que busca a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ela também deve ter papel relevante na regulação de IA no Brasil, atualmente discutida no Congresso. A ANPD está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A MP também estabelece 200 cargos de Especialista em Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança. Além disso, ela criou mais 26 cargos em comissão e funções de confiança.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, sendo prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída. No caso da MP da ANPD, esta prorrogação foi oficializada pela presidência do Congresso nesta quarta-feira, 5, levando a vigência até meados de janeiro.