Congresso aprova MP que muda regras do setor elétrico
Texto aprovado em minutos na Câmara e no Senado cria calendário de adesão do consumidor comum ao mercado livre de energia e prevê contratação de termoelétricas a carvão.
O Congresso aprovou ontem a Medida Provisória 1.304, que reformula o setor elétrico no País. A proposta passou pela Câmara dos Deputados em votação que durou menos de um minuto, enquanto a chancela do Senado demandou outros seis minutos.
O texto altera diversos aspectos do funcionamento do setor. Cria, por exemplo, um calendário para permitir a adesão de consumidores da baixa tensão ao mercado livre de energia; prevê a contratação de termoelétricas a carvão, a distribuição entre os consumidores de prejuízos sofridos por geradores de energia renovável, e promove mudanças no preço de referência do petróleo para o pagamento de royalties, entre outros pontos.
Como mostrou o Estadão, o governo fechou um acordo com parlamentares para tirar da MP a previsão de compra compulsória de energia gerada por termoelétricas a gás. A geração de usinas movidas a carvão, no entanto, foi preservada, o que beneficia o grupo J&F, dos irmãos Batista.
Na Câmara, foi retirada da medida uma cobrança que atingiria os pequenos geradores de energia solar da geração distribuída (MMGD). A taxação seria usada para compensar os prejuízos sofridos pelos grandes geradores de energia eólica e solar com o chamado curtailment (cortes de geração). Sem a taxa, esses geradores serão ressarcidos por um encargo pago por todos os consumidores de energia.
A MP fixa calendário para que os consumidores de energia da baixa tensão, os pequenos consumidores, tenham acesso ao mercado livre de energia elétrica. Neste mercado, os consumidores poderão escolher seus fornecedores, acessando fontes mais em conta, e ainda pagar por uma fatia menor de encargos setoriais.
A proposta original do governo previa que a adesão dos pequenos consumidores do setor comercial e industrial começaria no ano que vem. Já para os residenciais, a migração seria autorizada para 2027.
A MP agora estabelece um prazo de até 24 meses para adesão dos consumidores industriais e comerciais de baixa tensão, a partir da promulgação da norma. Para os consumidores residenciais, a migração deve ocorrer em até 36 meses, ou seja, três anos.
No acordo fechado pelo governo com os membros da comissão especial que analisou a MP, foi retirada a previsão de compra compulsória de energia gerada por termelétricas a gás instaladas em Estados selecionados. A geração de usinas a carvão, porém, foi mantida.
Nova fórmula MP mudou a forma de cálculo do preço do petróleo que é usado para o pagamento de royalties
A opção beneficia principalmente o grupo J&F, que adquiriu recentemente a usina de Candiota (RS), movida a carvão, cujos contratos de venda de energia estavam prestes a expirar. Com a MP, Candiota poderá continuar gerando energia até 2040, e sua produção será comprada como energia firme (de reserva) para o sistema.
REI DO GÁS. O trecho que tratava da compra compulsória de 4.250 MW de termelétricas a gás, geradas a partir de Estados selecionados, alguns deles onde sequer há o combustível ou usinas instaladas, caiu. A iniciativa beneficiaria principalmente distribuidoras em que o empresário Carlos Suarez, apelidado de Rei do Gás, é sócio.
Foi aprovada uma emenda ao texto, alterando a forma como os grandes geradores renováveis (eólica e solar), que estão sofrendo com os cortes de energia, serão ressarcidos. O texto aprovado prevê que a compensação seja paga por um encargo que recai sobre as contas de todos os consumidores de energia, chamado de ESS (Encargos de Serviços do Sistema).
A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace) estima que esse impacto pode chegar a R$ 7 bilhões. O pagamento levará em conta os prejuízos acumulados desde 1.º de setembro de 2023, até a data da publicação da MP.
ROYALTIES. A MP também excluiu o conceito do chamado preço de referência para o setor de petróleo e adotou o valor de venda do barril de petróleo para o cálculo do pagamento de royalties e participações especiais. O argumento para a troca foi que isso tende a aumentar a arrecadação do governo e de Estados e municípios que recebem royalties pela exploração de petróleo no Brasil.
A medida afeta os resultados da Petrobras e pode impactar o pagamento de dividendos da estatal ao governo federal, seu controlador. Até agora, as petroleiras apuravam os valores para pagamento de royalties e participações especiais com base em um preço que não é o praticado na venda, mas o resultado de uma fórmula elaborada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), que chega ao valor do barril abaixo do preço de mercado.
As petroleiras alegam que a MP altera regras recém revisadas pela ANP, e que isso pode afetar investimentos no longo prazo, inclusive na exploração da Foz do Amazonas.
A MP estabelece ainda um teto para a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo pago pelos consumidores na conta de luz, principalmente os pequenos residenciais e comerciais. A proposta congela o valor gasto em 2025, com correção apenas pela inflação.
O texto, contudo, exclui da conta subsídios usados para financiar o programa Luz para Todos, para o custeio da energia para a baixa renda, a conta do combustível para sistemas isolados, entre outros. Do total de R$ 49,22 bilhões em subsídios na CDE, R$ 25,96 bilhões ficarão fora do teto, ou seja, poderão continuar crescendo sem qualquer trava.