Congresso aprova MP da tarifa social de luz

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram ontem a medida provisória que trata da ampliação da tarifa social de energia elétrica, programa batizado de Luz do Povo. A medida, que estabelece a gratuidade para 17,1 milhões de famílias, segundo cálculos do governo, expiraria ontem às 23h59. Agora, o projeto de lei vai a sanção presidencial.

A aplicação da tarifa social terá um custo de R$ 3,6 bilhões por ano na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Essa conta seria compensada por outras propostas previstas na versão inicial da medida provisória, como a abertura de mercado para consumidores residenciais. Contudo, sem consenso, Câmara e Senado votou uma versão enxuta, adicionando outros trechos ou mudando a redação de alguns itens.

A gratuidade na conta de luz vale para o consumo mensal de até 80 quilowatt-hora. O público-alvo são famílias do CadÚnico, com renda mensal até meio salário mínimo per capita, pessoas com deficiência e idosos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já atuou com as distribuidoras para adequar os sistemas operacionais, configurando os sistemas de faturamento para viabilizar o novo modelo da tarifa social.

A MP 1.300/2025 foi inicialmente batizada de “reforma do setor elétrico”. A vitrine é a gratuidade para famílias de baixa renda, mas o texto encaminhado foi além e enfrentou pressão para fatiamento.