Comissão da Câmara aprova isenção de taxas para rádios e TVs públicas federais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3252/2021, que prevê a isenção de taxas às emissoras públicas da União do pagamento de tributos anuais cobrados de empresas de rádios e telecomunicações. A medida beneficia a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela TV Brasil, Agência Brasil e rádios públicas, além das emissoras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
O texto aprovado segue agora ao Senado, salvo se houver recurso para apreciação em Plenário.
A proposta dispensa essas emissoras do pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), tributos que compõem a arrecadação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para custear a regulação e a fiscalização do setor.
O parecer aprovado na CCJ, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), manteve a versão substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, que incluiu a EBC no rol das beneficiárias. Os autores originais da proposta são os deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA).
Além da isenção de tributos, o texto estabelece que o licenciamento das outorgas das emissoras públicas terá prazo indeterminado. Atualmente, a legislação prevê 10 anos para rádios e 15 anos para TVs, com necessidade de renovação periódica, procedimento que envolve análise técnica e aprovação legislativa.
Outro ponto relevante é a exclusão da aplicação das sanções previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) às emissoras da União e à EBC. Isso significa que não estarão sujeitas a multas, suspensão ou cassação de outorgas, embora continuem obrigadas a cumprir a legislação em vigor.
Segundo Claudio Cajado, a proposta respeita os parâmetros constitucionais e está redigida “de forma clara e correta”.
Caso seja confirmada pelo Senado, a medida reduzirá custos e obrigações administrativas das emissoras públicas, diferenciando-as do regime aplicado às concessionárias privadas de radiodifusão. (Com Agência Câmara)