Câmara aprova PLP 74 com Redata

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei Complementar 74/2026, com a reinclusão do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) entre as exceções às restrições fiscais aplicáveis à concessão de benefícios tributários em 2026. A matéria segue agora para o Senado, onde a expectativa do setor é de votação ainda nesta quinta-feira.

A aprovação ocorreu depois de uma reviravolta de pouco mais de 24 horas na tramitação. O Redata constava do primeiro parecer apresentado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), na quarta-feira, 2, foi retirado de uma segunda versão protocolada no mesmo dia e retornou nesta quinta-feira por meio de emenda de Plenário acolhida pelo relator.

Na votação nominal da subemenda substitutiva, foram registrados 346 votos favoráveis, 63 contrários e três abstenções. Por se tratar de projeto de lei complementar, eram necessários pelo menos 257 votos favoráveis, equivalentes à maioria absoluta dos 513 deputados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chamou atenção para essa exigência enquanto aguardava a conclusão da votação. “O projeto de lei complementar depende de quórum, com maioria absoluta”, afirmou.

Atingido o quórum, Motta proclamou a aprovação da subemenda substitutiva. Em seguida, colocou a redação final em votação simbólica. “Aprovada, a matéria vai ao Senado Federal”, anunciou o presidente da Câmara.

Isnaldo: Redata busca atrair investimentos em data centers
Ao apresentar o parecer sobre as emendas de Plenário, Isnaldo Bulhões tratou diretamente da retomada do Redata.

“A Emenda nº 1 objetiva a inclusão do REDATA nos regimes especiais favorecidos com a flexibilização das regras orçamentárias”, afirmou o relator no Plenário.

Bulhões disse que diversos parlamentares participaram da negociação para recuperar o regime e afirmou que a construção do texto envolveu Câmara e Senado.

Na leitura do voto, o deputado defendeu a aprovação da Emenda nº 1 e relacionou o regime à expansão da infraestrutura de data centers, à inteligência artificial e à computação em nuvem.

“A inclusão do regime especial aplicável aos serviços de datacenter busca assegurar condições adequadas para a expansão dessa infraestrutura no País, que se tornou elemento essencial à transformação digital da economia, ao desenvolvimento da inteligência artificial, à computação em nuvem e ao processamento e ao armazenamento de grandes volumes de dados”, disse.

O argumento também consta formalmente do parecer protocolado às 16h59 desta quinta-feira. Nele, Bulhões sustenta que data centers constituem um setor intensivo em investimentos e submetido a “elevada competição internacional na escolha da localização de novos empreendimentos”. Para o relator, esse cenário recomenda um ambiente tributário capaz de favorecer a atração dos investimentos para o Brasil.

No Plenário, Bulhões reforçou o argumento. Disse que o Brasil tem condições de disputar esses projetos e classificou o PLP como instrumento para viabilizar investimentos nacionais e internacionais.

“Esse projeto complementar viabiliza o que, nos últimos tempos, é o programa que mais vai atrair investimento nacional e internacional para o Brasil”, afirmou o deputado.

Benefício terá de estar previsto no Orçamento
A versão aprovada acrescentou uma condição ao tratamento fiscal do Redata.

A subemenda altera a Lei Complementar 229/2026 para determinar que proposições que concedam benefício tributário em 2026 enquadradas no regime especial para serviços de data center poderão ser ressalvadas de determinadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da LC 224/2025 e da LDO de 2026.

Para isso, entretanto, os benefícios deverão ser compatíveis com a meta de resultado primário do respectivo exercício e previstos na Lei Orçamentária Anual.

“Acatamos ainda a sugestão no sentido de que, para que haja enquadramento das políticas públicas na dispensa de exigências […] os benefícios estejam previstos na lei orçamentária anual”, explicou Bulhões durante a leitura do voto.

A subemenda também contempla o Pronon e o Pronas/PCD e a desoneração de IRPJ e CSLL para sociedades resseguradoras locais. Outra alteração dispensa municípios de até 65 mil habitantes de determinada exigência de adimplência para transferências voluntárias.

Novo orientou contra; PL liberou bancada
Na orientação da votação nominal, o maior bloco da Câmara — formado por União Brasil, PP, MDB, Republicanos, PSD, PSDB, Cidadania e Podemos — orientou voto sim, por meio do próprio Isnaldo Bulhões.

A Federação PT-PCdoB-PV também orientou sim. A mesma orientação foi dada pelas lideranças do governo e da maioria.

O PL, por sua vez, não fechou posição. Ao orientar simultaneamente pelo partido, pela oposição e pela minoria, a liderança informou que identificava pontos positivos e preocupações no projeto e decidiu liberar a bancada.

O Novo foi contrário e orientou voto não.

Antes da discussão, houve ainda tentativa de retirar o PLP 74 da pauta. O requerimento foi rejeitado pelo Plenário, e Hugo Motta registrou o voto favorável do Novo à retirada da matéria.

Durante a discussão, Reginaldo Lopes (PT-MG) também vinculou explicitamente o PLP ao regime de data centers. “Foi uma vitória a gente conseguir votar a política do Redata, e agora é importante garantir os benefícios para a consolidação desse programa no Brasil”, afirmou.

PLP 74 nasceu para viabilizar Redata, diz Brasscom
Para Sérgio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom, a relação entre os dois projetos é direta. Segundo ele, o PLP 74/2026 foi concebido justamente para criar o suporte fiscal necessário ao Redata depois da perda de eficácia da medida provisória que originalmente continha o regime.

“Teve que construir o PLP para que a renúncia fiscal do PL 278 estivesse contemplada no orçamento desse ano. Então, o PLP 74 nasce para o Redata”, afirmou Sgobbi em entrevista ao Tele.Síntese.

A explicação ajuda a dimensionar a importância da votação desta quinta-feira. O PL 278/2026, que institui propriamente o Redata, já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e aguarda sanção presidencial. O PLP 74 atua sobre as condições fiscais para a concessão do benefício em 2026.

A redação final do PL 278 prevê suspensão de PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IPI e Imposto de Importação sobre determinados equipamentos e componentes destinados ao ativo imobilizado de data centers habilitados. No caso do Imposto de Importação, o tratamento está vinculado à inexistência de produção nacional equivalente.

O Redata contempla projetos de instalação, modernização e ampliação de data centers e estabelece contrapartidas. Entre elas estão a disponibilização mínima de 10% da capacidade efetivamente instalada com o benefício para o mercado brasileiro, investimento equivalente a 2% dos produtos beneficiados em P&D no País e requisitos de energia e eficiência hídrica.

Sgobbi também afirmou que a Brasscom considera que o texto final do Redata melhorou ao longo da tramitação.

Um dos pontos destacados pelo executivo é justamente a substituição do conceito de “similar nacional” por “produção nacional equivalente” na disciplina relacionada ao Imposto de Importação.

“O texto ficou melhor do que estava”, afirmou. Segundo Sgobbi, o conceito anterior funcionaria de forma binária: a existência de similar nacional impediria o benefício sobre o produto importado.

Na avaliação da Brasscom, a referência à produção nacional equivalente amplia as possibilidades de regulamentação. “Eu posso ter produção nacional e ter importados com isenção. Então isso amplia o entendimento, amplia o escopo de atuação”, disse.

Sgobbi destacou também mudanças na terminologia relacionada às fontes de energia e ajustes para empresas atualmente beneficiadas pelo Repes. “No nosso ponto de vista, o que já estava bom melhorou”, resumiu.

Parte relevante da aplicação prática do Redata ainda dependerá de regulamentação posterior. Segundo Sgobbi, esse desenho infralegal dá flexibilidade para atualizar as regras diante da evolução tecnológica sem exigir alterações frequentes na legislação.

Votação do PLP no Senado pode acontecer ainda hoje
Com a conclusão da votação na Câmara, a articulação se desloca agora para o Senado. A Brasscom espera que os senadores analisem o PLP 74 ainda nesta quinta-feira, encerrando a etapa legislativa necessária para que os dois projetos possam seguir para sanção.

“Esperamos a votação pela aprovação do PLP 74/2026 no Senado ainda hoje. Próximo passo é a sanção Presidencial a esse PLP e ao PL do ReData que, esperamos, será rápida. Depois disso, o ReData deverá ter vários pontos regulamentados via Decreto Presidencial que o governo afirma já ter bem adiantado e, esperamos também, será publicado com celeridade”, afirmou Affonso Nina, presidente da Brasscom.

Nina acrescentou que a próxima frente será estadual. “Além disso, agora que a União e o Congresso Nacional já fizeram sua parte com o ReData, cabe aos Estados também serem protagonistas do desenvolvimento digital do Brasil e aprovarem, através do Confaz, a proposta de redução do ICMS sobre os equipamentos dos Data Centers, que o Confaz já vem avaliando desde o ano passado.”

A votação no Senado, portanto, passa a ser o próximo passo imediato do PLP 74. Se a Casa aprovar o mesmo texto recebido da Câmara, sem alterações, a matéria poderá seguir para sanção presidencial.