Cade publica liberação da venda da telefonia fixa da Oi para a Método

O Cade publicou nesta sexta-feira, 11 de setembro, a aprovação sem restrições da compra da operação de telefonia fixa da Oi pela Método Telecomunicações e Comércio. A decisão da Superintendência-Geral da autarquia, tomada na quinta-feira, 10, concede o aval concorrencial à aquisição da UPI Serviços Telefônicos, que reúne 528,7 mil acessos e obrigações de manutenção de serviços essenciais.

O negócio, de R$ 60,1 milhões, já havia recebido anuência prévia da Anatel em 3 de setembro, com condicionantes. A publicação do aval do Cade permite o avanço da transação, cujo fechamento está sujeito ao cumprimento das exigências regulatórias e dos atos necessários no processo falimentar da Oi.

Cade vê baixo impacto sobre a concorrência
O parecer da Superintendência-Geral concluiu que a aquisição não deverá provocar alterações significativas no ambiente concorrencial e aprovou sua análise pelo rito sumário. O principal fundamento é a presença reduzida da Método na telefonia fixa antes da compra.

Na base de junho de 2026, a compradora possuía 387 acessos, que serão somados aos 528.673 integrantes da unidade vendida pela Oi. A operação resultará, portanto, em uma base de 529.060 acessos. A sobreposição entre as atividades das empresas ocorre no mercado de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

A SG examinou também os efeitos por área de numeração. No DDD 87, a participação combinada chega a 50,541%. Mesmo nesse caso, o órgão considerou baixa a probabilidade de dano à concorrência porque a Método tinha apenas dois acessos em um mercado de 50.187 linhas. O parecer entendeu que esse acréscimo não justificava uma análise mais aprofundada.

A avaliação contemplou dois cenários para outros 253.488 acessos residuais registrados em nome da Oi: um com sua manutenção na base de mercado e outro com sua exclusão. Segundo as informações apresentadas ao Cade, esses registros são legados dos sistemas da operadora e têm desativação prevista. A configuração esperada após a transação é a saída integral da Oi dos mercados de voz fixa e interconexão de voz.

O que será transferido
A UPI inclui telefonia fixa, acessos individuais e coletivos em localidades sujeitas às obrigações de prestadora de última instância, serviços associados aos números de três dígitos, como 190, 192 e 193, e interconexões de voz. Também abrange infraestrutura de torres, manutenção de orelhões, equipamentos, base de clientes e contratos de trabalho e com fornecedores exclusivos.

A estrutura apresentada ao Cade prevê a concentração desses ativos, direitos e obrigações na Oi Serviços Telefônicos, cujo controle será integralmente adquirido pela Método.

Na notificação, apresentada unilateralmente pela compradora, a Método defendeu a aprovação sem restrições com base em sua participação prévia inferior a 1% nos mercados geográficos considerados. Argumentou também que as relações comerciais entre as empresas têm alcance limitado, não são exclusivas e não envolvem insumos ou infraestrutura indispensáveis à atuação de terceiros.

A justificativa empresarial é ampliar a escala e a base de clientes da Método. Para a Oi, a alienação integra o desinvestimento em voz fixa e interconexão, com redução de custos operacionais. O pedido também sustenta que a transferência busca preservar contratos, empregos e a continuidade dos serviços diante das dificuldades financeiras da vendedora.

Condições da Anatel
A aprovação da Anatel estabeleceu quatro exigências: regularidade fiscal das empresas, declaração de assunção dos compromissos de continuidade, garantia financeira e plano de transferência dos recursos de numeração.

A garantia deverá cobrir as obrigações remanescentes e o restabelecimento da voz em acessos e terminais inoperantes das localidades ainda sujeitas à manutenção. A Método indicou a intenção de contratar seguro-garantia, cujas condições dependerão da agência.

Também foi determinada a assinatura de aditivo ao Termo de Autocomposição para transferir os compromissos de manutenção. As obrigações de investimento atribuídas à Oi e à V.tal permanecerão com essas companhias. A decisão trata da mudança de controle da Oi Serviços Telefônicos, que continuará titular da autorização.

Venda atravessa mudança para o regime falimentar
A Método venceu o processo competitivo em abril, quando a Oi permanecia em recuperação judicial por força da suspensão dos efeitos da falência. A proposta de R$ 60,1 milhões, com pagamento à vista, foi homologada em 8 de abril, e o contrato de compra e venda foi assinado em 10 de julho. Relembre a negociação.

Em 25 de agosto, o TJ-RJ rejeitou os recursos de Itaú e Bradesco e manteve a decisão que havia convertido a recuperação judicial em falência, proferida em novembro de 2025. Durante a suspensão, a companhia continuou sob medidas judiciais destinadas à preservação temporária das operações e à venda ordenada de ativos.

Nesse contexto, a Anatel determinou que os atos pendentes da transação e os aditivos observem o regime falimentar, com autorização do juízo competente e participação do administrador judicial.