Brasscom aponta pendências no decreto do Redata, ICMS e imposto de importação

A sanção do Redata abriu uma nova etapa de negociação entre o setor de tecnologia e o governo porque, para Affonso Nina, presidente executivo da Brasscom, o regime aprovado pelo Congresso e sancionado nesta terça-feira, 15, é o principal passo para reduzir o custo de instalação de data centers no Brasil, mas sua capacidade de destravar investimentos dependerá do decreto regulamentador e de medidas adicionais sobre ICMS e Imposto de Importação.

A primeira incerteza está no próprio decreto.

Segundo Nina, a Brasscom não teve acesso à versão final do ato e recebeu informação de que cinco NCMs que anteriormente integravam uma relação de 25 classificações de equipamentos poderiam ser retirados do escopo da regulamentação.

“Tem uma questão que apareceu de última hora. Tinha uma lista já definida de 25 NCMs que estariam no escopo do Redata, e ontem nós recebemos a notícia de que cinco NCMs iriam ficar fora”, afirmou Nina ao Tele.Síntese.

A entidade se opõe à eventual exclusão.

“São equipamentos de data e processadores […] que são equipamentos importantes. A gente não entende por que eles ficariam fora”, disse.

A Brasscom já encaminhou ao governo uma nota técnica justificando a inclusão desses itens. Nina ressalva, porém, que a exclusão ainda não está confirmada e somente poderá ser verificada quando o decreto for publicado.

Habilitação ainda depende do decreto
Outro ponto aguardado é o procedimento de entrada das empresas no regime.

“O processo de habilitação também não está claro. A gente entende que isso vem no decreto”, afirmou Nina.

O texto sancionado determina que a habilitação seja autorizada pelo Ministério da Fazenda e exige regularidade fiscal federal, mas detalhes operacionais serão estabelecidos na regulamentação.

Alguns requisitos poderão ficar para atos posteriores. Segundo as informações recebidas pela Brasscom, a definição técnica das fontes classificadas como de baixa emissão poderá ser disciplinada separadamente.

Nina considera que o Redata é a peça que permite iniciar as demais discussões, mas rejeita a ideia de que o regime, isoladamente, resolva a diferença de custo entre o Brasil e outros mercados.

“O Redata é um passo, e é provavelmente o passo mais importante, o que puxa todo o resto, mas ele não é um [passo único]. O Redata sozinho não resolve a questão de o Brasil ser um país caro”, afirmou.

Brasscom cobra mudança no Imposto de Importação
Uma das reivindicações está fora do próprio Redata.

Nina afirma que uma resolução do Gecex elevou, em fevereiro, tarifas de importação incidentes sobre equipamentos utilizados pelos data centers. Segundo ele, a Brasscom quer que, para os NCMs contemplados pelo Redata, as alíquotas retornem pelo menos aos níveis anteriores ao aumento.

“É um contrassenso que o Redata tome uma medida de redução de impostos e o Imposto de Importação aumente”, afirmou.

Segundo os números apresentados por Nina, a carga média de Imposto de Importação sobre os equipamentos abrangidos pela discussão teria passado de aproximadamente 7% para 13%, com aumentos superiores a 20 pontos percentuais em determinados casos.

Esses números são da Brasscom e não constam do texto do Redata.

O executivo fez também uma distinção técnica sobre o funcionamento do regime.

“O Redata não mexe no Imposto de Importação”, afirmou inicialmente, para em seguida detalhar a exceção: a alíquota pode ser zerada quando não houver produção nacional equivalente. Quando houver produção equivalente no País, permanece a tarifa aplicável ao produto.

É justamente nesse segundo grupo que a resolução do Gecex continua produzindo efeitos.

ICMS é outra condição para competitividade
A segunda reivindicação envolve os Estados.

O Redata não elimina o ICMS incidente sobre equipamentos. A redução depende de convênio no Confaz e de implementação pelos governos estaduais.

A proposta chegou a ser discutida antes da conclusão do Redata, mas não entrou na pauta da última reunião mencionada por Nina.

“O motivo era porque o Redata ainda não existia. Esse motivo já não existe mais”, afirmou.

A Brasscom trabalha agora com a possibilidade de uma reunião extraordinária do Confaz, desde que haja entendimento prévio entre os Estados.

“Agora que saiu o Redata, a gente já colocou para o governo que precisam acontecer essas outras coisas”, disse Nina.

Água: circuito fechado passa a ser referência
Nina também destacou os requisitos ambientais do regime, principalmente diante das discussões sobre o consumo de água dos data centers.

A lei estabelece WUE máximo de 0,05 litro/kWh para refrigeração.

Segundo o presidente da Brasscom, esse patamar praticamente direciona os projetos beneficiados para tecnologias de circuito fechado.

“O número que está lá na lei basicamente define que tem que fazer utilização dessa tecnologia de circuito fechado, que tem um consumo ínfimo de água”, afirmou.

Para Nina, a diferença é que o País passa a ter um parâmetro legal específico associado ao benefício tributário.

“Para se habilitar ao Redata você precisa ter um data center com esse consumo ínfimo de água através do circuito fechado”, disse.

Gás natural permanece em discussão
A energia é outra questão que ainda depende de detalhamento.

A lei determina atendimento da demanda elétrica dos projetos com fontes renováveis ou de baixa emissão, mas não enumera todas as tecnologias enquadradas na segunda categoria.

Segundo Nina, existe discussão no governo sobre a inclusão do gás natural.

“Do ponto de vista técnico, você tem algumas coisas que fazem com que o gás possa ser importante em determinadas situações”, afirmou.

Ele ressalvou que a Brasscom ainda não sabia qual solução seria adotada pelo Executivo e aguardava o decreto.

A entidade considera positiva a introdução de parâmetros ambientais para os empreendimentos beneficiados. “A partir de agora a gente tem uma legislação que coloca condições para que os data centers cumpram várias medidas do ponto de vista ambiental”, afirmou Nina.

Sanção transfere disputa para regulamentação
Para Nina, a sanção não encerra a construção do Redata.

O Congresso definiu a estrutura legal — desoneração de investimentos, exigência de capacidade para o mercado doméstico, P&D, eficiência hídrica e fontes renováveis ou de baixa emissão. O próximo nível de definição estará no decreto e nos atos complementares.

Para a Brasscom, três pontos passam a determinar a velocidade dos investimentos: quais equipamentos estarão efetivamente abrangidos pela regulamentação, como funcionará a habilitação das empresas e se haverá medidas adicionais sobre ICMS e Imposto de Importação.

“O Redata puxa tudo isso. Sem o Redata acho que nada mais aconteceria”, resumiu Nina.