Brasil já tem bases para regular plataformas, mas regras ainda precisam ser harmonizadas, diz InternetLab

O Brasil já deixou para trás a fase em que a regulação de plataformas digitais era apenas uma discussão abstrata sobre se deveria ou não existir. A avaliação foi apresentada nesta segunda-feira, 14, durante audiência pública do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, dedicada à moderação de conteúdo e à remoção de contas em redes sociais.

Para Fernanda Campagnucci, diretora-executiva do InternetLab, o país já opera com uma espécie de moldura regulatória para as plataformas, formada por diferentes frentes que passaram a compartilhar conceitos semelhantes, como dever de cuidado, avaliação de risco e supervisão baseada em evidências.

Segundo ela, a mudança central está na passagem de uma lógica baseada apenas na análise de conteúdos individuais para uma abordagem mais sistêmica. Nessa visão, a responsabilidade das plataformas não se limita a uma decisão específica de remover ou manter determinado conteúdo, mas alcança a existência — ou não — de mecanismos adequados para prevenir, identificar e administrar riscos produzidos pela própria atividade da plataforma.

A audiência do CCS teve como foco formal a regulação das redes sociais, especialmente os critérios de moderação de conteúdo e remoção de contas.

Três frentes regulatórias
Campagnucci apontou três frentes principais que hoje estruturam esse novo regime.

A primeira é a reorganização da responsabilidade das plataformas após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e os decretos que regulamentaram essa nova interpretação. A segunda é o ECA Digital, que adotou uma lógica semelhante para proteção de crianças e adolescentes e prevê mecanismos de avaliação de riscos algorítmicos. A terceira é a regulação eleitoral, em que o Tribunal Superior Eleitoral passou a exigir das plataformas planos de conformidade para prevenir riscos ao processo eleitoral.

Embora essas frentes tenham desenhos semelhantes, elas surgiram em momentos diferentes e sob responsabilidade de instituições distintas. Por isso, segundo a diretora do InternetLab, o próximo desafio é fazê-las convergir.

Ela afirmou que a Agência Nacional de Proteção de Dados já começou a trabalhar nessa direção, por meio de tomadas de subsídios que buscam estabelecer conexões entre os diferentes regimes. Organizações da sociedade civil também vêm apresentando contribuições para aproximar essas regras.

A avaliação apresentada na audiência é que o Congresso ainda terá papel central nesse processo. Campagnucci lembrou que o próprio STF reconheceu a natureza provisória da solução construída pelo Judiciário e apontou a necessidade de uma legislação mais robusta para disciplinar o tema.

Regulação passa a olhar o sistema
A mudança de enfoque foi um dos pontos centrais do debate.

Em vez de tentar definir previamente o que cada plataforma pode ou não manter no ar, a tendência regulatória passa a ser exigir que as empresas demonstrem como avaliam riscos, quais mecanismos utilizam para prevenir danos e como respondem quando esses riscos se concretizam.

Na prática, isso desloca parte da fiscalização do conteúdo isolado para os procedimentos adotados pelas plataformas. A autoridade reguladora passa a observar se existem sistemas adequados de prevenção, controle e resposta, e não apenas se uma decisão individual de moderação foi correta ou incorreta.

Essa lógica também aparece nas regras eleitorais. Pela primeira vez, o TSE exigiu das plataformas planos de conformidade, nos quais devem ser apresentados mecanismos e controles destinados a prevenir e responder a condutas que possam afetar a integridade do processo eleitoral.

Para Campagnucci, essas diferentes normas já compartilham uma mesma “gramática”: avaliação de riscos, dever de cuidado e fiscalização baseada em evidências.

Fragmentação preocupa conselheiros
A falta de coordenação entre normas também apareceu nas intervenções dos conselheiros.

Durante a audiência, foi defendida a necessidade de reunir regras hoje espalhadas entre decisões do STF, resoluções do TSE, decretos e leis específicas, de forma a reduzir sobreposições e insegurança jurídica.

Um dos conselheiros afirmou que a existência de conceitos semelhantes em diplomas diferentes pode criar dificuldade de interpretação e defendeu uma atuação mais consistente do Congresso para “ligar essas pontas” e diminuir a dependência de decisões fragmentadas de diferentes órgãos.

Também houve questionamentos sobre a relação entre a regulação econômica dos grandes grupos digitais e as normas já existentes sobre internet, proteção de dados e direitos dos usuários.

Transparência aparece como eixo comum
Apesar das diferentes abordagens, a audiência revelou um ponto de convergência: a exigência de maior transparência das plataformas.

A presidência do CCS destacou que o tema apareceu de forma recorrente nas exposições e nas intervenções dos conselheiros, especialmente em relação aos critérios de moderação, remoção de contas e funcionamento dos sistemas algorítmicos.

Esse debate inclui tanto a transparência sobre decisões individuais — como a obrigação de informar ao usuário por que determinado conteúdo foi removido — quanto a possibilidade de fiscalização externa dos processos internos das plataformas.

A discussão também alcança o acesso a dados por pesquisadores, imprensa e organizações da sociedade civil, de modo que seja possível avaliar se as políticas anunciadas pelas empresas efetivamente funcionam.

Próximo passo é integrar regimes
A principal conclusão da audiência foi que o Brasil já dispõe de instrumentos regulatórios relevantes, mas ainda precisa transformar esse conjunto fragmentado em um regime mais coerente.

Para o InternetLab, o desafio agora não está em começar uma regulação do zero, mas em harmonizar mecanismos já existentes, definir competências institucionais e estabelecer procedimentos compatíveis entre as diferentes frentes.

A tendência, segundo a avaliação apresentada ao CCS, é que o debate avance cada vez mais para uma supervisão sistêmica das plataformas, centrada em prevenção de riscos, transparência e dever de cuidado, sem abandonar as garantias relacionadas à liberdade de expressão.

O tema deverá continuar na agenda do Conselho de Comunicação Social, que classificou a regulação das plataformas como uma pauta prioritária para o Congresso.