Avança na Câmara projeto de lei que veda o fair share
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 469/2024, que altera o Marco Civil da Internet (MCI) para proibir que operadoras instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de Internet por geração de tráfego de dados, algo chamado pelo setor de telecom de fair share.
O parecer aprovado foi o do relator da matéria, deputado Fausto Pinato (PP-SP). Na ocasião, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) reconheceu a importância do projeto, e por isso, defendeu a aprovação da matéria. Rollemberg havia pedido vista da matéria na reunião da Comissão que aconteceu semana passada.
Já o autor do projeto, deputado Daniel Soares (União-SP), parabenizou a comissão e disse que o objetivo do PL é garantir que o acesso a Internet seja universal, e esteja disponível para todos. O PL 469/2024 agora será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
CDR e AIA comemoram
Em nota, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) defendeu o projeto que veda o fair share dizendo que se a proposta não fosse aprovada, a taxa e os custos dela decorrentes seriam repassados ao consumidor final, o que poderia alargar ainda mais as barreiras econômicas para o acesso à Internet no Brasil.
Já a Aliança Pela Internet (AIA), entidade que reúne as grandes empresas de aplicações, destaca que as operadoras já cobram dos usuários pelos planos de banda larga. Caso a proposta de fair share fosse reprovada na CCTCI, as teles (Claro, Vivo e Tim) poderiam impor uma cobrança extra para entregar o conteúdo que o usuário quiser acessar, afirma a AIA.
“As Big Teles tornarão os serviços digitais mais lentos, ou até mesmo impedirão seu acesso, salvo se as empresas que viabilizam esses serviços (as Infra-Techs) pagarem uma taxa extra pras Big Teles. E se não concordarem, as Big Teles querem que a Anatel imponha o valor dessa taxa de rede. O Brasil passaria a ser o segundo país no mundo onde essa taxa existiria. No único país que fez isso, o gargalo criado pela taxa de rede resultou em uma Internet mais cara, mais lenta e muito pior”, diz a entidade, em relatório entregue aos deputados.