Área técnica do TCU não vê espaço para rediscutir renovação da faixa de 850 MHz

No último dia 29 a Secex Consenso, área técnica do Tribunal e Contas da União responsável por analisar os processos de pactuação por consenso, se manifestou contrariamente à solicitação da Anatel de uma pactuação em torno da renovação da faixa de 850 MHz a partir de 2028. A notícia foi antecipada pelo portal Telesíntese e confirmada por este noticiário. Caberá agora ao plenário do TCU acatar ou não esta posição. Em tese, existe espaço para uma articulação política das operadoras.

A argumentação técnica da Secex Consenso já era esperada inclusive pela área técnica da Anatel: a Instrução Normativa 91/2022 do Tribunal de Contas, que criou as regras de pactuação, é clara ao dizer que esse caminho não é acessível em casos em que o TCU já tenha acórdãos. É justamente o caso: o Acórdão 2001/2022 diz que “excepcionalmente, em vista do risco de grave prejuízo à qualidade dos serviços hoje prestados, e até mesmo de sua interrupção, com o exclusivo objetivo de garantir a sua continuidade, a prorrogação adicional dos prazos das autorizações de outorgas de radiofrequência obtidas antes da vigência da Lei n.º 13.879/2019 até 2028, oportunidade em que deverá ser avaliado o uso eficiente das faixas, em conformidade com o resultado das análises no âmbito do processo de refarming, já identificado como necessário pela agência e a ser por ela conduzido exclusivamente, que deverão ser então licitadas nos termos e condições da referida lei e legislação incidente sobre a matéria”.

Para as atuais detentoras da faixa de 850 MHz, a impossibilidade de renovação automática cria uma grande incerteza quanto aos custos e quanto à segurança jurídica para continuarem utilizando este espectro para além de 2028. Isso porque um leilão pode trazer obrigações adicionais, o cálculo do VPL é incerto por já haver dezenas de milhões de usuários ativos (o que joga o valor da faixa nas alturas) e caso um concorrente leve, elas precisariam desocupar a faixa.

Por esta razão é que as operadoras pediram à Anatel que analisasse e discutisse com o TCU a possibilidade de fazer um refarming da faixa, com uma parcela sendo leiloada para um operador entrante e o restante renovado aos atuais operadores.