Apple abre ecossistema móvel no Brasil após acordo com Cade

A Apple anunciou oficialmente na última quinta-feira, 18, novos termos para desenvolvedores de aplicativos no Brasil. As medidas incluem abertura para lojas de aplicativos de terceiros e para pagamentos por bens e serviços digitais fora do sistema de da Apple.

As mudanças iniciam a implementação do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em dezembro de 2025.

“Com esse anúncio, o Brasil se torna a única jurisdição do mundo em que a empresa abriu seu ecossistema digital móvel com base exclusivamente na legislação de defesa da concorrência”, afirmou Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais, em publicação em uma rede social.

“Não se trata de uma simples transposição regulatória, mas de uma construção cuidadosamente elaborada, que enriquece o debate regulatório global sobre plataformas digitais. Isso coloca o Brasil em uma posição de destaque nessa discussão, como uma jurisdição que tanto aprende com as práticas internacionais quanto contribui para elas”.

A implementação das medidas também ocorre em momento onde o papel do Cade na regulação de mercados digitais é discutido pelo Congresso, com possíveis novas atribuições ao órgão.

Medidas na Apple
Segundo o Mobile Time, parceiro de conteúdo de TELETIME, as lojas de apps precisarão passar por processo de autorização estabelecido pela Apple. E os aplicativos serão autenticados pela marca, após suas principais funções, inclusive de proteção de usuário, serem revisadas de forma automática e humana.

Na App Store, os desenvolvedores poderão comercializar produtos e serviços por outras plataformas de pagamento. No entanto, transações feitas fora da plataforma da marca não constarão no histórico de compras ou no gerenciamento de assinaturas. Além disso, a Apple não será responsável por reembolsar clientes que fizerem as operações externamente.