Aneel aprova nova versão do regulamento de compartilhamento de postes

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 2, uma nova versão do regulamento conjunto para compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e telecomunicações. Agora, a mesma proposta deve ser avaliada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Em discussão há anos, o regulamento foi aprovado nos termos do voto-vista de Agnes da Costa, diretora da Aneel. O texto define que a cessão de espaços em postes para exploração de um terceiro (o “posteiro”) não deve ser obrigatória entre distribuidoras de energia; este era o principal ponto de divergência entre as agências.

Em vez disso, os espaços em postes serão cedidos ao posteiro em casos de desistência da elétrica, de má prestação inequívoca nas gestão dos postes (constatada pela Aneel a partir de critérios definidos conjuntamente com a Anatel) ou em situações de interesse público (podendo envolver perímetros menores ou diferentes áreas de concessão das elétricas).

O posteiro também poderá ser empresa do mesmo grupo econômico da distribuidora de energia, mas não poderá fazer parte do mesmo grupo das empresas de telecomunicações.

Preços
O voto aprovado na Aneel também prevê uma consulta pública sobre a metodologia de um preço regulado para as operadoras contratarem acesso aos postes.

Até essa definição, ficaria valendo como preço referência para resolução de conflitos o valor de R$ 5,84 – mas sem o condão de afetar contratos vigentes, definiu Agnes da Costa.

A diretora também rechaçou que parte dos valores pagos pela operadoras às distribuidoras deixe de ser revertida para a modicidade tarifária, que reduz as contas dos usuários de energia elétrica. Segundo Costa, a alternativa estaria em desacordo com o modelo do setor elétrico e com a política de Poste Legal do governo.

O fim da modicidade tarifária e a readequação de contratos considerando um novo preço teto eram algumas das propostas defendidas pelo setor de telecomunicações no regulamento dos postes.

Custos de organização
O voto aprovado na Aneel também deixou com as operadoras de telecom a obrigação de executar e custear a remoção de cabos ociosos e irregulares – algo que as teles defendiam ser feito pelo gestor da infraestrutura, a partir do valor pago pelos postes.

Com a aprovação definitiva da resolução, as operadoras teriam 120 dias para identificar seus cabos. Já as distribuidoras deverão elaborar anualmente um Plano de Regularização dos Postes Prioritários (PRPP), indicando postes críticos onde são necessárias atividades de regularização.

A projeção da Aneel é de cerca de 10 milhões a 15 milhões de unidades neste estado (20% a 30% do parque do País). O PRPP de cada distribuidora deve englobar no máximo 3% dos postes de cada empresa, e no mínimo 2%. A organização dos pontos prioritários poderá ser repassada pelas teles ao eventual “posteiro”, mediante acordos comerciais.

No sentido inverso, a remoção das redes não identificadas será responsabilidade da distribuidora/posteiro, podendo ser repassada às operadoras mediante redução no preço pago pelos postes. Isso porque, segundo Agnes da Costa, essa remoção de redes deverá ser um dos componentes no futuro preço regulado pago pelas teles.

A proposta aprovada na Aneel também prevê a unificação de pontos no mesmo grupo econômico, bem como medidas que aumentem o número de pontos nos postes ao máximo, dentro do tecnicamente possível.

Conexis
Em posicionamento emitido nesta terça-feira, a Conexis Brasil Digital, que representa as principais operadoras de telecom do País, afirmou apoiar pontos da proposta aprovada pela Aneel – mas também expressou expectativa de revisão de aspectos na fase de discussão na Anatel.

Confira o posicionamento na íntegra:

“A Conexis Brasil Digital reconhece a importância do diálogo entre os diversos agentes em busca de uma solução para o compartilhamento de postes. A resolução aprovada pela diretoria da Aneel nesta terça-feira contempla pontos considerados importantes pelo setor, como o posteiro não pertencer à grupo de telecom. A Conexis e o setor de telecom reafirmam o seu interesse, em especial na etapa que virá junto à Anatel, em busca de uma solução equilibrada para o compartilhamento de postes, principalmente para endereçar questões como o subsídio cruzado entre os setores e o direcionamento dos custos de reordenamento para o setor de telecom.”

Como apontado por TELETIME, eventuais divergências com a proposta aprovada na Aneel devem surgir na reguladora de telecomunicações, o que ode exigir atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) para resolver conflitos.