Anatel vê desafio para bloqueio de bets sem jurisdição sobre CDNs e DNS

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira,10, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, o conselheiro da Anatel Edson Holanda afirmou que o bloqueio desses sites de apostas tem sido um desafio para a agência. Segundo ele, estes serviços se utilizam de tecnologias para driblar as restrições e atuarem ilegalmente (sem a autorização do Ministério da Fazenda), como o uso de VPNs, que conseguem existir e ofertar o serviço de maneira ilegal.

Ele lembrou que existe um projeto de lei (PL) que dá poderes para a Anatel fiscalizar as CDNs. “Temos um PL que permite a Anatel fiscalizar as CDNs. Por meio delas, podemos aumentar a fiscalização. Essa mudança legislativa permite maior efetividade no combate a esses sites ilegalidade”, disse Holanda aos parlamentares presentes, sem explicitar o projeto. No Senado tramita o PL 2.877/2025, da Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) parado desde que foi apresentado, em junho; e na Câmara tramita o projeto PL 4.557/2024 do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), também estagnado desde maio. Ambos ampliam os poderes da Anatel para permitir a regulação de endereços de Internet e infraestrutura de dados.

Holanda lembrou que hoje, pela lei, a Anatel é responsável apenas pela camada de telecomunicações e que esse projeto de lei daria à Anatel poderes para regular as redes de CDN e também exercer controle sobre os endereços de Internet (DNS). “Para se ter uma ideia, não temos informações de quantas CDNs existem no Brasil. Isso é uma demonstração de como esse ecossistema digital precisa de uma coordenação”, disse Holanda, reforçando a importância de a Anatel ter capacidade de atacar no atacado das redes, e não apenas sobre os cerca de 17 mil provedores finais, muitos deles em cidades pequenas e que sequer têm condições de se manterem informados ou operacionalizarem as ordens da Anatel.

Durante sua participação, o conselheiro destacou que a agência já realizou mais de 25 mil bloqueios entre 2024 e 2025, atendendo ordens do Ministério da Fazenda. As determinações são encaminhadas para as prestadores de telecomunicações em todo o país. “Muitas vezes, a fiscalização da Anatel tem que fazer uma postura pedagógica de explicar como deve ser feito o bloqueio”, afirmou.

Nova portaria da Fazenda
Já Fabio Macorin, Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, disse que a pasta prevê ainda um novo regulatório para os serviços de apostas.

Haverá uma consulta pública com uma proposta de portaria com uma nova metodologia de fiscalização desses provedores de serviços de apostas. “Será uma forma de garantir que esses serviços sejam fornecidos apenas por empresas legalizadas”, disse Macorin. Vale lembrar que a legislação de bets já obriga o registro das empresas junto ao Ministério da Fazenda e que os bloqueios determinados à Anatel são justamente sobre sites irregulares, que operam sem autorização.

“Há uma dificuldade de bloqueio dos sites, porque existem mecanismos que eles podem utilizar, como a mudança de domínio, para que eles voltem. Mas passamos a atuar nas redes sociais. Assim como firmamos uma parceria com a Anatel, também fizemos com as plataformas (de Internet). Temos um canal direto com elas, o que permite um diálogo para retirar essas publicações de empresas ilegais com Google, Meta, Kaway”, disse Fabio Macorin.

Ele ressalta que a parceria conseguiu inibir a publicidade ilegal, dizendo que mais de 700 comunicações já foram tratadas com as plataformas. “E isso resultou em mais de 200 páginas removidas e 300 publicações retiradas de redes sociais”, afirmou.

Atualmente, o Brasil possui 82 operadores de bets legalizados e180 marcas autorizadas. Em outubro, o país tinha 2 mil sites de apostas ilegais operando no Brasil. (Com informações da Agência Câmara)