Anatel e Mercado Livre voltam a discutir responsabilidades dos marketplaces

O Mercado Livre pediu no início de setembro a suspensão por 90 dias da ação que move nas Justiças do Distrito Federal, Osasco e São Paulo contra a competência da Anatel para estabelecer obrigações aos marketplaces digitais, especialmente a obrigação de zelar pela venda apenas de equipamentos eletrônicos homologados pela agência. Segundo a petição do Mercado Livre, a suspensão se dá como um ato de boa fé diante da busca de uma solução consensual com a agência.

Segundo a petição, o Mercado Livre diz que “as partes encontram-se atualmente em tratativas extrajudiciais voltadas à construção de uma solução consensual para a controvérsia objeto desta ação anulatória. Nesse contexto, em demonstração de boa-fé, transparência e espírito de cooperação, e com o objetivo de prestigiar e viabilizar o avanço das tratativas em curso, o Mercado Livre requer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias”.

A ação é importante porque nela o Mercado Livre já conseguiu cautelarmente a suspensão das obrigações impostas pela agência. Trata-se de um caso emblemático sobre os limites de atuação da agência e a responsabilidade de entes não regulados pela Anatel, como os marketplaces digitais, no cumpriumento das regras setoriais (no caso, a obrigatoriedade de certificação dos equipamentos de telecom comercializados ao público).

Procurado, o conselheiro Edson Holanda, que hoje atua na interlocução com os marketplaces, comemorou o armistício. “A manifestação do Mercado Livre é o primeiro passo no caminho da solução consensual dos litígios que marcaram o passado da relação entre os marketplaces e a Anatel. O que nos move agora é construir o futuro”, afirmou. “Meu entendimento é que não se trata de punir por punir. Trata-se de garantir regularidade e efetividade ao setor: produto homologado, consumidor protegido e concorrência leal para quem cumpre a lei.”.

Para o conselheiro, “o pedido de suspensão abre a porta para resolver as discussões pretéritas; o plano de conformidade é o instrumento para o futuro”.

Ele explica que a ideia da agência é trabalhar com os marketplaces um plano de conformidade e eventualmente chegar até na possibilidade de troca de multas em obrigações de fazer por parte dos marketplaces. Outro ponto ressaltado por Holanda é que a Anatel só reabriu negociações quando houve o sinal de que as práticas consideradas irregulares (como anúncios de equipamentos não homologados ou sem procedência) seriam abandonadas. Como reforço de sua posição, a Anatel tem usado o julgamento pelo Supremo sobre a inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isentava as plataformas de qualquer responsabilidade sobre os conteúdos. “Hoje entendemos que eles (os marketplaces) têm sim um dever de cuidado”, diz Holanda.