Anatel e Ancine defendem coordenação regulatória no combate à pirataria digital

O painel “Coordenação Regulatória no Combate à Pirataria”, realizado nesta quinta-feira, 16, durante a Regulation Week, promovida pela FGV Direito Rio, reuniu representantes da Anatel, Ancine, ABTA, Abraplex, Strima e do Congresso Nacional. A moderação ficou a cargo de Sandra Rogenfisch, diretora de Assuntos Externos e Regulatórios da Sky.

O conselheiro da Anatel Edson Holanda defendeu a competência legal da agência para atuar sobre plataformas que comercializam equipamentos não homologados.

“A LGT, como foi formatada lá atrás, fala que a função da Anatel é preservar a estrutura de telecomunicações. A partir do momento que o setor de marketplace com a venda de produtos não homologados, não certificados, impacta o setor de telecomunicações”, falou.

Segundo ele, a base jurídica está na própria Lei Geral de Telecomunicações (LGT). “O que nos dá essa competência é a LGT, no momento em que ela nos dá a competência de zelar pela infraestrutura de telecomunicações.”

Holanda lembrou que a Anatel tem buscado o diálogo com o setor, mas afirmou que o momento agora exige decisões mais firmes:

“A Anatel sempre teve todo um diálogo com o setor de marketplaces, só que tem um momento que você faz uma regulação pela via do diálogo, mas em outro momento você vai ter que migrar para comando e controle porque senão você também está sendo omisso e aí o interesse público ele está sendo subvertido ”, pontuou. Na segunda, a agência aplicou multa sobre o Mercado Livre, que em recurso questionou valor e autoridade da Anatel sobre a questão.

Combate à pirataria na Anatel
A superintendente de Fiscalização, Gesiléa Fonseca Teles, apresentou resultados do trabalho da Anatel no combate a equipamentos ilegais. “Desde 2018 a gente já retirou mais de 8 milhões de produtos do mercado. Isso dá quase R$ 830 milhões em produtos retirados. Equipamentos que são produzidos muitas vezes sem qualquer padrão de segurança, que têm conectividade à internet, podem afetar cibersegurança, podem afetar segurança pública”, falou.

Gesiléa detalhou o funcionamento do Laboratório Antipirataria da Agência a estratégia da agência de inviabilizar o uso das TV Boxes irregulares por meio de ordens administrativas de bloqueio. Ela destacou que a Anatel atua em cooperação com a Ancine, com reconhecimento internacional.

Ancine e Anatel ampliam integração institucional
O diretor-presidente da Ancine, Alex Braga, defendeu que a parceria entre as duas agências é um modelo de equilíbrio regulatório.

“Ancine e Anatel reafirmam e confirmam a sua parceria, chamando também entidades representativas de titulares de direitos na construção desse processo. A Ancine se debruça na normatização dessa nova competência para que o seu regulamento garanta ampla defesa contraditória e, por consequência, o devido processo. Eu acho que uma das características de destaque do modelo brasileiro de combate à pirataria é essa cooperação entre agências, que já vem da Lei do SeAC”, comentou.

Setor audiovisual pede agilidade e políticas estruturais
O diretor jurídico da ABTA, Jonas Couto, disse que os bloqueios administrativos são “o principal instrumento de combate à pirataria” e “um dos poucos que têm se mostrado efetivos”. O diretor da Abraplex e ex-Acine, Tiago Mafra, alertou que “a pirataria realmente ataca o nosso setor” e que “a gente não vê isso se refletindo nas políticas públicas como um todo”.

Já o diretor-executivo da Strima, Luizio Rocha, afirmou que a pirataria digital se tornou uma indústria transnacional. “O processo está altamente automatizado, com um sistema internacional de transmissão e monetização. E os Estados nacionais têm que responder com agilidade e integração, inclusive com o Congresso Nacional.”

O deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) propôs a criação de um Observatório Nacional da Pirataria do Streaming e da Criatividade, com participação da Receita Federal, Anatel e Ancine. “O Brasil precisa enfrentar o crime da pirataria de uma forma organizada, planejada e articulada, com todas as instituições públicas e privadas envolvidas.”