Anatel consulta área jurídica sobre Fust e Funtel na reforma tributária

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encaminhou à sua Procuradoria Federal Especializada (PFE) uma consulta sobre questões envolvendo o Fust e o Funtel diante da implantação do novo sistema tributário. A agência ainda aguarda a resposta da área jurídica.

A informação foi dada nesta quinta-feira, 24, por Priscila Honório de Souza, gerente na Superintendência de Competição da Anatel, durante o Diálogos Conexis, em Brasília.

Priscila explicou que a discussão surgiu a partir do diálogo da agência com empresas do setor. A questão envolve referências ao ICMS existentes nas leis de criação dos fundos e como elas serão tratadas diante da mudança do sistema tributário.

“A gente tem a questão do Fust e do Funtel, que são dois fundos que na sua lei de criação estabelecem, prescrevem ICMS. Então vem essa dúvida de como vamos tratar tudo isso”, afirmou.

Segundo ela, a questão foi levada adiante dentro da agência. “Dentro da Anatel, essa consulta já foi materializada em uma consulta para nossa PFE.”

Anatel quer funcionar como ponte
Priscila ressaltou que a Anatel não é autoridade tributária e, portanto, não cabe à agência interpretar a legislação fiscal. O papel do regulador, segundo ela, será utilizar o conhecimento sobre a estrutura econômica e concorrencial das telecomunicações para ajudar na interlocução com os órgãos responsáveis pela reforma.

“A Anatel não é autoridade tributária, ela não tem poder para interpretar a legislação tributária, mas ela conhece o setor, conhece a estrutura econômica do setor, a dinâmica concorrencial, os ciclos de investimento, os compromissos contratados”, afirmou.

A agência também acompanha indicadores econômico-financeiros das grandes prestadoras e vem ampliando esse acompanhamento para as prestadoras de pequeno porte.

Priscila confirmou, no entanto, que a manifestação sobre Fust e Funtel ainda não foi concluída. “A gente deu o devido encaminhamento e estamos aguardando a resposta”, disse.

Transição exigirá monitoramento
A gerente afirmou que a agência pretende acompanhar os efeitos do novo sistema sobre investimentos, competição, cobertura e qualidade durante o período de transição.

Segundo ela, caso o monitoramento identifique dificuldades para a continuidade dos investimentos ou para o funcionamento do modelo regulatório, a Anatel poderá avaliar medidas dentro de suas competências.

A discussão sobre os fundos ocorre em momento no qual o Fust também passa por outras mudanças. O Tele.Síntese mostrou em agosto deste ano que a Câmara aprovou a renovação do mecanismo de aplicação direta dos recursos até 2031, proposta que seguiu ao Senado.