Anatel começa a definir agenda regulatória 2027-28
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta sexta-feira, 12, uma consulta pública sobre a agenda regulatória para o biênio 2027-2028. A proposta traz novos prazos para discussões envolvendo postes, espectro, TV por assinatura e deveres de usuários.
Entre as 32 iniciativas propostas também constam itens novos, como uma discussão sobre o futuro da telefonia fixa (STFC) considerando o fim das concessões, novas regras para pesquisas de satisfação em telecom e o debate de novo regulamento para parcelamento de créditos não tributários.
O relator da proposta de agenda regulatória 2027-28 da Anatel foi o conselheiro substituto Nilo Pasquali. O texto receberá contribuições da sociedade por 45 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Novos prazos
A agência fez um “replanejamento” de prazos para algumas importantes iniciativas que constam na agenda regulatória atual (2025-2026), mas que não serão concluídas no tempo previsto.
São os casos do novo regulamento de postes, da reavaliação das regulação setorial da TV por assinatura, da discussão sobre deveres de usuários (tema que envolve a relação das teles com as big techs) e do Regulamento de Uso de Espectro (RUE).
No caso dos postes, o prazo para aprovação final passou para o primeiro semestre de 2027, mesma data do RUE. Já a revisão regulatória da TV paga fica com prazo final no segundo semestre do ano que vem, bem como o regulamento de deveres.
Ainda, outros nove itens da agenda regulatória atual foram carregados para a do próximo biênio por “precaução”, afirmou Pasquali. Nestes casos, ainda há expectativa que eles possam ser concluídos neste ano, no prazo original.
Entram nessa lista as novas regras para roaming em rodovias, para IA em telecom, as mudanças no R-Ciber da Anatel e a revisão do regimento interno de Conselho Consultivo.
Multas após roubo de cabos
O acórdão aprovado no Conselho Diretor também solicitou que a área técnica da Anatel avalie a necessidade de uma nova metodologia de sanções para refletir a aprovação da Lei 15.181/2025, que endurece penas para roubo de cabos e equipamentos de telecom e energia.
A iniciativa, explicou Nilo Pasquali, visa estabelecer atenuantes ou a extinção de punibilidade para operadoras no caso de infrações causadas em decorrência dos incidentes criminosos, como determina lei aprovada no ano passado.
Novas iniciativas na agenda regulatória da Anatel
Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais.
Reavaliação e atualização do arcabouço normativo aplicável ao serviço telefônico fixo comutado (STFC) e aos instrumentos associados à regulação econômica, considerando o fim das concessões. Inclui também o debate sobre o futuro do STFC e a necessidade de manutenção do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST.
Reavaliação da regulamentação sobre pesquisa de satisfação e de qualidade percebida junto aos usuários de serviços de telecomunicações.
Atualização das atribuições e destinações do PDFF 2027-2028
Reavaliação da regulamentação sobre parcelamento de créditos não tributários administrados pela Anatel (Resolução nº 637/2014), visando principalmente reavaliar e simplificar aspectos referentes à apresentação dos pedidos de parcelamento e sua análise pela Anatel.
Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2027-2028)
Iniciativas com replanejamento de cronograma
Regulamento de Deveres dos Usuários (aprovação final no segundo semestre de 2027);
Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações (aprovação final no primeiro semestre de 2027);
Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (consulta pública no primeiro semestre de 2027 e aprovação final no primeiro semestre de 2028).
Revisão do Regulamento de Uso do Espectro – RUE (aprovação final no primeiro semestre de 2027);
Reavaliação do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017 (aprovação final no segundo semestre de 2027);
Reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado – SeAC (aprovação final no segundo semestre de 2027).