Anatel aprova novo PGMC sem assimetrias para MVNOs
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, em reunião extraordinária realizada hoje, 22 de agosto de 2025, a nova versão do Plano Geral de Metas de Competição, documento central para a atuação regulatória da agência no mercado de telecomunicações. O texto foi aprovado por maioria, com base no voto do relator Vinícius Caram e com a incorporação de acréscimos apresentados pelo conselheiro Alexandre Freire. As alterações ao PGMC aprovadas incluem a previsão de sanções mais eficazes para coibir o uso abusivo do roaming nacional, a possibilidade de adoção de cláusulas de exclusividade contratual em situações justificadas e a rejeição da proposta de regulação assimétrica para MVNOs (operadoras móveis virtuais) e para a exploração industrial de radiofrequências (EIR).
Medidas contra roaming permanente
O novo PGMC prevê a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de roaming quando mais de 5% dos usuários de uma operadora permanecerem fora de sua área de atuação por mais de 90 dias. A proposta tem como objetivo inibir o comportamento conhecido como “roaming permanente”, que, segundo Alexandre Freire, gera desequilíbrio concorrencial ao desestimular investimentos em infraestrutura própria.
A rescisão contratual, nesses casos, também pode acarretar a suspensão da possibilidade de firmar novos contratos regulados pelo prazo de um ano. A regra não se aplica a dispositivos M2M e IoT, considerados casos distintos.
Exclusividade nos contratos de roaming
Ao divergir do voto do relator, Freire defendeu a possibilidade de adoção de cláusulas de exclusividade nos contratos de roaming, inclusive fora do ambiente de 5G standalone. Ele argumentou que tais cláusulas podem ser instrumentos lícitos de gestão de riscos e recuperação de investimentos, especialmente em regiões de baixa rentabilidade.
A proposta aprovada estabelece que a exclusividade será permitida sob monitoramento da Anatel, desde que observados critérios de razoabilidade e transparência.
Sem regulação adicional para MVNOs e EIR
O conselheiro Alexandre Freire também votou contra a proposta de regulação assimétrica para MVNOs no novo PGMC. Em sua análise, não há falhas de mercado que justifiquem a imposição de obrigações adicionais. Segundo ele, a regulação existente é suficiente e intervenções mais rigorosas poderiam desestimular a celebração espontânea de contratos entre operadoras.
A mesma posição foi adotada em relação à exploração industrial de radiofrequências, apontando que não há indícios de condutas anticompetitivas que justifiquem novas obrigações. Ele destacou que as regras atuais do Regulamento de Uso do Espectro já permitem o acompanhamento adequado dessas operações.