Anatel abre consulta sobre espectro do Serviço Limitado Móvel Marítimo

A Anatel abriu nesta terça-feira, 20, a Consulta Pública nº 1/2026 da agência. O texto traz proposta de novo ato com requisitos técnicos e operacionais para o uso de radiofrequências por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM).

O texto do ato (disponível aqui) poderá receber contribuições da sociedade pelo período de 30 dias, através do Sistema Participa Anatel. A unidade da agência responsável pelo processo é a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação.

Hoje, os requisitos para o SLMM são definidos pelo Ato nº 883/2024. No âmbito internacional, contudo, algumas modificações na edição de 2024 do Regulamento de Radiocomunicações (RR) afetaram os assuntos marítimos. As mudanças são decorrentes da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2023 (CMR-23).

Dessa forma, disposições atuais do Ato nº 883/2024 carecem de ser atualizadas. As atualizações tratam, especialmente, da modernização do Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), da introdução do NAVDAT (Navigational Data) e do Sistema de Conexão Automática (ACS) para a comunicação marítima.