Algar conclui migração da concessão de telefonia fixa

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira, 16, as rescisões dos contratos de concessão de telefonia fixa (STFC) da Algar e a adaptação das outorgas da empresa, para prestação de serviços no regime privado. O movimento concluiu o processo de migração da concessão da operadora mineira.

Os documentos assinados junto à Anatel foram encaminhados pela reguladora na última sexta-feira, 12. De uma forma geral, a migração dos contratos da Algar segue um acordo de autocomposição firmado em setembro entre a agência, a empresa e o governo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para efetuar a migração ao regime privado e manter ativos, a Algar assumirá compromissos de investimentos de R$ 240 milhões – seja na manutenção da prestação da telefonia fixa, na implantação de projetos de backhaul de fibra, na implantação e modernização de redes móveis e na manutenção da conectividade em banda larga em escolas.

Também como parte do processo para fim da concessão, a Algar renuncia ao procedimento arbitral que era movido contra a União. Na arbitragem, a empresa defendia a necessidade do reequilíbrio do contrato de STFC e uma compensação pela perda de sustentabilidade econômica do mesmo.

Também está previsto no acordo consensual a extinção de processos administrativos e judiciais associados exclusivamente à prestação do STFC, mas que ainda não foram julgados em definitivo.

Tradicional operadora de telecomunicações na região do Triângulo Mineiro, a Algar possui concessão de telefonia fixa nos setores 3 (Região I), 22 e 25 (Região II), e 33 (Região III) do Plano Geral de Outorgas (PGO). A vigência do contrato ia até o final de 2025, o que tornava a resolução do tema urgente.

A área de concessão da empresa envolve pouco mais de 50 cidades mineiras – como Uberlândia e Uberaba – e certos municípios nos estados de São Paulo, Goiás e Mato Grosso do Sul. Os contratos decorrem da prestação de serviços de telefonia na região pela antiga Companhia Telefônica Brasil Central (CTBC), hoje sucedida pela Algar.