AGU rejeita proposta do Discord e volta a pedir medidas urgentes à Justiça
A Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a pedir à Justiça Federal nesta segunda-feira, 21, uma decisão de urgência que obrigue o Discord a adotar medidas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres. O novo pedido foi apresentado depois que o governo considerou insuficiente uma proposta formulada pela plataforma para um eventual acordo judicial.
A petição foi protocolada na 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, onde tramita ação civil pública apresentada pela AGU em 25 de agosto. O governo sustenta que os mecanismos adotados pelo Discord não atendem às exigências da legislação brasileira, incluindo a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.
A proposta do Discord foi apresentada após audiência de conciliação realizada em 2 de setembro. Na ocasião, por sugestão da Justiça, a empresa comprometeu-se a formular uma proposta que contemplasse os critérios legais de proteção digital discutidos no processo.
Para a AGU, entretanto, o documento entregue não resolve os problemas apontados na ação. A proposta teria “caráter genérico, com exceções e condicionantes dos mais diversos” e, segundo a Advocacia-Geral, não seria suficiente diante da urgência e da extensão das questões discutidas no processo.
Governo cobra controle de idade e proteção parental
No novo pedido, a AGU sustenta que a demora na adoção das medidas mantém riscos aos usuários. A petição cita deficiências em mecanismos de detecção, interrupção e prevenção de ilícitos e cobra controles de idade, vinculação parental e configurações de segurança.
“A deficiência de mecanismos de detecção, interrupção e prevenção de ilícitos, incluindo os controles efetivos de idade, vinculação parental e rígidas configurações de segurança, evidenciam que o periculum in mora [perigo na demora] se renova diariamente”, afirma a AGU na petição.
A ação civil pública pede que a Justiça determine o reforço dos mecanismos de controle parental, ampliação da cooperação com autoridades brasileiras e implantação de sistemas capazes de detectar e prevenir situações de risco para crianças e adolescentes.
A AGU também requer mecanismos específicos para detectar, avaliar e moderar conteúdos relacionados a maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais. Segundo o governo, análises que fundamentaram a ação identificaram o uso desse tipo de conteúdo em comunidades virtuais investigadas pelas autoridades.
Novas operações são citadas no processo
Para sustentar a renovação do pedido de urgência, o governo acrescentou ao processo dois episódios ocorridos depois da apresentação da ação civil pública.
A petição relata que, em 6 de setembro, a Polícia Civil de Goiás localizou uma menina de 13 anos que, segundo as autoridades, teria sido aliciada por um homem por meio do Discord.
O segundo episódio ocorreu em 12 de setembro, quando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança Pública, coordenou a segunda fase de uma operação sobre fatos criminosos ocorridos por meio da plataforma.
Segundo o documento da AGU, foram identificados novos suspeitos de integrar comunidades virtuais investigadas por crimes de ódio, misoginia, crueldade contra animais, coerção psicológica e indução à automutilação e ao suicídio. Crianças e adolescentes estariam entre os principais alvos investigados.
Ação foi apresentada em agosto
A ação civil pública original foi protocolada pela AGU em 25 de agosto. O processo foi preparado a partir de relatório do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de análises realizadas pela Secretaria de Direitos Digitais do MJSP e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Segundo a Advocacia-Geral, a iniciativa também atende a uma demanda da Polícia Federal relacionada ao combate a crimes cibernéticos.
Na ação, o governo sustenta que existem falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários da plataforma. Entre os episódios utilizados para fundamentar o processo está a morte de uma adolescente de 13 anos, ocorrida em julho.
Com a nova manifestação, a AGU pede que a Justiça não aguarde a conclusão de uma negociação com a empresa para determinar as medidas de proteção requeridas na ação. Caberá agora à 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidir sobre o pedido de tutela de urgência. O documento divulgado pelo governo não informa prazo para essa decisão.