Adiamento da PL de IA pelo Congresso deixa o setor de TICs apreensivo em relação à MP do ReData

A Brasscom, associação que reúne empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação, busca articular, junto ao Congresso Nacional, a instalação imediata da comissão especial destinada a analisar e relatar a Medida Provisória (MP) do ReData, informa o Tele.Síntese.

O movimento ocorre após os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, confirmarem, em 11 de dezembro, que o Projeto de Lei de Inteligência Artificial não será votado em 2025. O texto, em sua tramitação, previa a incorporação da conversão da MP do ReData em lei.

Com a retirada do projeto da pauta legislativa deste ano, a continuidade do regime fiscal especial para data centers passa a depender exclusivamente da MP, cuja validade expira no fim de fevereiro. O setor avalia o calendário como desafiador, já que o Congresso entra em recesso entre dezembro e fevereiro e, após o retorno das atividades, a agenda legislativa sofre um impacto adicional devido ao feriado de Carnaval.

O diretor de Relações Institucionais da Brasscom, Sérgio Sgobbi, defendeu a instalação, ainda esse ano, da comissão especial responsável pela avaliação da Medida Provisória (MP) do ReData no Congresso Nacional.

Segundo ele, o prazo é considerado crítico, já que o recesso parlamentar se estende até fevereiro e, caso a comissão seja instalada apenas no próximo ano, haverá pouco tempo para discussão antes do término da validade da MP. Sgobbi destacou que a instalação deveria ocorrer o quanto antes, preferencialmente já na próxima segunda ou terça-feira.

A Brasscom defende que a comissão especial destinada à análise da Medida Provisória (MP) do ReData seja instalada antes do início do recesso parlamentar. A entidade avalia que, com o colegiado formalmente constituído, seria possível iniciar os trabalhos de imediato e retomá-los após o retorno das atividades legislativas, ampliando o tempo disponível para discussão e deliberação sobre o texto.

Mesmo durante o período de recesso, a associação considera que haveria espaço para articulações técnicas e institucionais, caso a comissão já estivesse definida. A expectativa é de que o diálogo entre representantes do setor e parlamentares avance nesse intervalo, contribuindo para uma maior compreensão sobre a importância do ReData e reduzindo o risco de a medida provisória perder validade sem apreciação.

Paralelamente à mobilização pela instalação da comissão especial, a Brasscom iniciou tratativas técnicas para definir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCMs) que poderão ser contemplados pela isenção fiscal de importação prevista na Medida Provisória (MP) do ReData. De acordo com a entidade, foi apresentada uma proposta inicial com cerca de 30 códigos.

A lista está em análise pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), em diálogo que também envolve o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A proposta da Brasscom prevê que, após a instalação da comissão especial, seja formalizada uma mesa de negociação entre a entidade e a Abinee, com intermediação do MDIC, para definir quais NCMs devem ser mantidos, ajustados ou excluídos do regime.

Na avaliação da Brasscom, o ReData tem potencial para estimular o mercado de data centers no Brasil, ampliando o consumo de equipamentos produzidos nacionalmente e, ao mesmo tempo, viabilizando a importação de itens sem fabricação nacional considerados essenciais para projetos voltados a aplicações de inteligência artificial.