5,3 mil provedores ainda não estão regulares; Anatel determinará corte de links

O prazo para a regularização da outorga do serviço de comunicação multimídia (SCM) pela Anatel termina nesta próxima quarta-feira, 29. Na véspera da data, 5.357 empresas ainda não haviam entrado com pedido de autorização formal junto à agência.

Segundo a agência, provedores que não se regularizarem serão alvo de fiscalização e tratados como operadores clandestinos. Em evento realizado pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) nesta terça-feira, 28, a Anatel e representantes do setor reforçaram a urgência do processo.

Presente no evento, a superintendente de fiscalização da Anatel, Gesiléa Teles, detalhou as consequências para quem não cumprir o prazo. “A partir do dia seguinte — ou seja, dia 30 — quem estava no cadastro de dispensada é excluído diretamente do cadastro. E, a partir daí, se torna clandestino”, contou.

Apesar dos 5,3 mil ISPs com documentação em falta, a agência registrou um avanço no processo. Isso porque já foram observados mais de 1,5 mil pedidos em análise, além de um total de mais de 16 mil empresas já devidamente outorgadas. Quando a Anatel iniciou o processo em junho, este número estava pouco acima de 12 mil.

Efeitos
“Não estamos querendo fazer uma caça às bruxas”, frisou a superintendente da Anatel. De acordo com ela, a agência sediada em Brasília defende a competição e a existência de novas empresas, “em prol de um melhor serviço para os usuários”.

Ela enfatizou, contudo, que a fiscalização será focada naqueles ISPs que “sequer tentaram iniciar o processo” pelo sistema Mosaico. “Prestar qualquer serviço de telecomunicações sem a devida outorga é crime de clandestinidade. Não é só uma infração administrativa. Isso é crime”, afirmou Teles.

A Anatel também destacou que as empresas atacadistas (fornecedoras de backhaul e infraestrutura) serão notificadas após o prazo final para “não mais fornecerem links para quem não tiver outorga”, segundo a superintendente.

Risco de descontinuidade
Analista de relações governamentais da Abrint, Gabriel Santos destacou que a associação identificou provedores que ainda não concluíram esse processo de regularização junto à Anatel.

Ele lembrou que empresas que não fizerem sequer a solicitação, além de serem enquadradas como prestadores clandestinos, estarão sujeitas a sanções (incluindo multas) e, até mesmo, à descontinuidade do serviço.

A obrigatoriedade da outorga faz parte de uma mudança de regulamento que eliminou o mecanismo de dispensa do documento, adotado pela Anatel em 2017 para fomentar o crescimento de prestadoras de pequeno porte (PPPs).

“Operadoras que tinham menos de 5 mil assinantes estavam dispensadas de ter outorga na Anatel, mas elas tinham obrigação de informar sua existência à agência”, explicou Gesiléa Teles.

Segundo o conselheiro da Abrint, Basílio Perez, o objetivo agora é garantir que essas empresas tenham ciência de suas obrigações. “Isso é bom para o setor”, afirmou.

Combate à informalidade
Além da obtenção da outorga, a Anatel exige a regularização e o envio de dados setoriais. Exemplo disso são os balanços de acessos dessas empresas em municípios brasileiros. Mais do que auxiliar a imprensa a divulgar informações sobre o setor, esses números servem de base para o planejamento de políticas públicas.

Para o diretor da Telco Advisors, José Felipe Ruppenthal, quanto mais precisos esses balanços forem, maior tende a ser o sucesso na execução de programas de conectividade.

“Se um provedor não mandou [o dado], alguém vai construir fibra. Ou seja, a empresa vai estar habilitando planos para alguém ir lá construir rede, com incentivos do próprio governo. E isso é péssimo”, afirmou.

Gesiléa Teles destacou que a informalidade é alta: “Mais de 41% das outorgadas e mais de 55% das dispensadas não estavam trazendo essas informações”, disse a superintendente da Anatel.

“Não queremos fechar empresa alguma. Queremos que todas as empresas permaneçam no mercado. É bom para o consumidor ter alternativas. Mas também é bom para o consumidor ter uma empresa legal, autorizada, que segue regras, e que traz os dados setoriais”, finalizou.

A Abrint elaborou um guia de outorga para auxiliarem provedores de pequeno porte nesse processo. O material pode ser acessado clicando aqui. Já a Anatel reforçou a necessidade dessas empresas se atentarem ao Guia de Obrigações das PPPs.