Comissão especial da Câmara aprovou (em 10/11) a proposta de emenda à Constituição que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores (PEC 10/21). Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída por uma emenda constitucional (EC 109/21) em vigor desde março. Autor da proposta, o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) argumenta que a situação atual cria “grave desequilíbrio” entre as empresas de tecnologia da informação e de comunicação instaladas na Zona Franca de Manaus, já incluídas na lista de exceção das desonerações, e as demais empresas do setor que estão fora de Manaus e só têm incentivos com base na Lei de Informática (Lei 8.248/91). Ao apresentar parecer favorável ao texto, o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressaltou a importância da preservação dos incentivos presentes na Lei de Informática.
“A nossa Lei de Informática tem 30 anos e deu inegáveis contribuições ao nosso desenvolvimento econômico e social e a esses setores que hoje colocam o Brasil entre os maiores produtores do mundo no setor de eletroeletrônicos e que já produz cerca de 20% dos semicondutores do Brasil. Entendendo que a Lei de Informática criou um círculo virtuoso, inclusive de equilíbrio com (a Zona Franca de) Manaus, nós estamos aqui para defender a continuidade dessa lei: que ela possa continuar trazendo os benefícios para a sociedade brasileira e para a competitividade do setor”.
O relatório de Lippi destaca que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Industria e Semicondutores, com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. Em 2019, o setor tinha 171 mil empregos diretos, sendo 32% com nível superior. Estimativas da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee) apontam para a criação de mais de 500 mil empregos indiretos. O total de incentivos deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global do setor de aproximadamente R$ 12 bilhões, somente em tributos. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) aposta em efeitos positivos da proposta para a retomada da industrialização do país.
“Eu acho que essa PEC é fundamental porque ela avança no sentido de garantir a industrialização de um país que vem se desindustrializando: são milhares de empresas e fábricas fechando, ao mesmo tempo em que se aumenta o nível educacional da juventude, com mais jovens nas faculdades, universidades, escolas técnicas e institutos federais. A indústria da informática, com certeza, é um ponto chave diante das oportunidades com o 5G”.
O presidente da comissão especial, deputado Bilac Pinto (DEM-MG), destacou o consenso que o colegiado criou em torno do tema, aprovado sem emendas e em votação simbólica.
“Dialogou com as cadeias produtivas, elaborando o relatório da melhor maneira possível para que possamos juntos preservar um arranjo produtivo que é fundamental e estratégico para o nosso país”.
A PEC que preserva os benefícios fiscais dos setores de tecnologia da informação e comunicação segue agora para a análise do Plenário da Câmara, onde a aprovação vai depender de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira
PARA AGÊNCIA
- Vitor Lippi ainda destacou que os setores beneficiados com a PEC “fornecem bens indispensáveis para os novos paradigmas da indústria 4.0 e da digitalização e automação que têm transformado as economias pelo mundo”.
- O relator explicou a necessidade de apoio do Estado ao setor: “em um mercado de alto risco como o de tecnologia, nos quais os investimentos são vultosos e a incerteza quanto à viabilidade comercial dos produtos inovadores é notável, o Estado, por meio de diversos incentivos e iniciativas, é um parceiro vital para a equalização de riscos e a construção de um ambiente propício à inovação”.