Decisão do STF atinge ao menos 1.231 patentes relativas a telecomunicações

Tele.Síntese - 11/05/2021

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) considera que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada de considerar inconstitucional artigo da Lei de Patentes trará insegurança jurídica ao setor.

Para a entidade, ao invalidar o parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/96, o STF eliminou “a atratividade do mercado brasileiro” e puniu “os que investem em pesquisa”.

A Abinee afirma que a decisão impacta mais de 10.167 pedidos de patente de invenção e mais de 412 pedidos de patente de modelos de utilidade.

“As empresas associadas da Abinee são severamente atingidas em pelo menos 343 pedidos de patente de invenção em elétrica, 681 em eletrônica e 1.231 em telecomunicações. Ademais, existem 3.519 pedidos de patente cujas áreas tecnológicas não foram informadas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)”, diz.

O prazo prolongado de vigência previsto no parágrafo único derrubado pelo STF era, no entender da entidade, uma forma que as empresas tinha de amortizar o preço do desenvolvimento de novas tecnologias. Agora, a associação espera que o Congresso Nacional vote projeto que compense a decisão tomada pela Corte Suprema brasileira.

“Como o INPI não trabalha dentro de padrões internacionais, o Congresso Nacional precisa agir para assegurar aos que investem em pesquisa e desenvolvimento um prazo mínimo de vigência de patentes capaz de amortizar pagamentos de royalties, que não penalize consumidores nem inviabilize o lançamentos de produtos e serviços no mercado brasileiro.

E lembra que a situação pode se tornar mais desfavorável às empresas do setor, a depender da modulação dada pelo STF à própria decisão. O tribunal vai decidir amanhã se os efeitos da inconstitucionalidade valem apenas para patentes novas, ou para os pedidos registrados antes da votação na Corte. (Com assessoria de imprensa)