Temendo um desequilíbrio de incentivos fiscais entre as empresas de eletroeletrônicos que estão fora da Zona Franca de Manaus (AM), a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) acionou a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica para propor mudanças na Proposta de Emenda à Constituição 186/19, conhecida como PEC Emergencial.
Empresas que estejam na Zona Franca de Manaus entram como exceção à proposta de redução gradual de benefícios e incentivos fiscais pela PEC. Já empresas como Dell, HP, Lenovo, Motorola e Positivo, que têm fábricas próprias ou terceirizadas fora da Zona Franca, saem perdendo.
"A aprovação deste dispositivo da forma como está na PEC é um tiro de morte nas empresas do Setor de TICs instaladas fora da Zona Franca, tornando praticamente nulos os efeitos dos incentivos concedidos pela Lei 13.969/19, que atualizou recentemente a Lei de Informática e do [Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores] PADIS”, disse a Abinee em comunicado.
A Lei de Informática, atualizada e válida até dezembro de 2029, cria um crédito a empresas que investirem pelo menos 5% do faturamento bruto em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cada trimestre. O Padis oferece incentivos fiscais na importação de semicondutores e telas a empresas que investem pelo menos 5% do faturamento bruto no mercado interno em pesquisa a desenvolvimento no país.
“Caso a PEC 186 seja aprovada no formato do Substitutivo, só restará às empresas se mudarem para Manaus ou fecharem os seus parques fabris existentes em outros Estados”, alerta a entidade.
A Abinee destaca que as leis de incentivos fiscais que integram a atual Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) se aplicam a 500 empresas e geram 100 mil empregos no país. A entidade cita dados do governo informando que a arrecadação do setor, entre 2006 e 2017, alcançou R$ 80 bilhões e que os investimentos em pesquisa somaram R$ 12,4 bilhões no período, incluindo 377 institutos de pesquisa e inovação.