Abinee pede tratamento isonômico entre política de TICs e Zona Franca no âmbito da PEC 186/19
Agência Estado - 26/02/2021

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) acaba de acionar a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica para propor mudanças na PEC 186/19, que, entre outras medidas, tem a finalidade de reduzir os estímulos tributários de todos os setores da economia, com exceção das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 

A Abinee, segundo seu presidente-executivo, Humberto Barbato, defende tratamento isonômico para a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) uma vez que a entidade entende que "a aprovação deste dispositivo da forma como está na PEC configuraria um tiro de morte nas empresas do setor de TICs instaladas fora da Zona Franca.

“A PEC torna praticamente nulos os efeitos dos incentivos concedidos pela Lei 13.969/19, que atualizou recentemente a Lei de Informática e do PADIS [Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores]", disse Barbato.

Lembra o executivo que desde a década de 90 o Brasil conta com regramento legal para manter o equilíbrio competitivo entre as indústrias localizadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus, fruto de intensos debates no Congresso Nacional. Neste sentido, a Abinee destaca a necessidade de que esse equilíbrio seja preservado pela PEC, de modo que os estímulos financeiros, previstos na Política de TICs e de semicondutores, localizada fora da Zona Franca de Manaus, receba o mesmo tratamento de exceção à redução de incentivos.

Na avaliação da Abinee, caso a PEC 186 seja aprovada no formato do Substitutivo, só restará às empresas se mudarem para Manaus ou fecharem os seus parques fabris existentes em outros Estados.