A Justiça Federal do Distrito Federal negou nesta quinta-feira (4) uma liminar do Mercado Livre contra a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu a empresa argentina de vender celulares sem o selo do órgão regulador.
Em junho, a Anatel publicou uma resolução que proíbe a venda de celulares e smartphones não homologados pela agência em plataformas de e-commerce. O órgão regulador impôs sanções que incluem multas diárias a partir de R$ 200 mil, podendo chegar a R$ 6 milhões em caso de descumprimento, além do bloqueio das plataformas online.
Em sua decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, afirmou a Anatel tem competência para fiscalizar e impedir a conexão de aparelhos telefônicos não homologados. O magistrado destacou que a Lei Geral de Telecomunicações permite à Anatel estabelecer normas de certificação para produtos de telecomunicações e fiscalizar o mercado.
Segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos smartphones vendidos no Brasil são irregulares. No primeiro trimestre deste ano, foram comercializados 8,5 milhões de celulares legais e 2,9 milhões sem homologação.