Não há dúvidas que a Lei de TICs (8.248/91) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS – LEI 11.484/07) são fundamentais para o setor eletroeletrônico do Brasil.
Dados da ABINEE apontam que as políticas públicas, em 2021, geraram faturamento de R$ 120 bilhões, empregando de forma direta mais de 134 mil trabalhadores. Se comparado com números consolidados de faturamento (R$ 204,2 bilhões) e emprego (263 mil trabalhadores) de 2023, o impacto é ainda mais impressionante.
A prorrogação dos benefícios concedidos por estas normas foi tema de debate pela Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica (FPIEE) em café da manhã realizado nesta quarta-feira (13/03) na Câmara dos Deputados.
“Com estas duas leis, o Brasil se transformou no maior fabricante mundial de celulares e computadores fora da Ásia. Os grandes players mundiais vieram pra cá, e isto gerou competitividade no setor, barateou os preços ao consumidor, e praticamente acabou com o contrabando, aumentando a arrecadação de impostos pelo governo”, destacou o presidente do FPIEE, deputado Vítor Lippi (PSDB-SP)
O parlamentar explica ainda as razões para prorrogar as normas ainda este ano. “A Lei da Suframa foi prorrogada no final de 2023 para valer até 2073. Já a Lei de TICs nacional vence em 2029, mas em 2025 os incentivos já começam a reduzir, e a lei do PADIS vence no final de 2026,”.
ABIPTI apoia manutenção da Lei de TICs e PADIS
As instituições de ciência, tecnologia e inovação (ICTs) também são impactadas pelo setor, uma vez que as normas possibilitaram investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) da ordem de R$ 4,8 bilhões, o que contribuiu diretamente para o desenvolvimento regional.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI), Paulo Foina, as normas são fundamentais para as ICTs.
“Nós dependemos destas normas. Se elas acabarem, será muito difícil ter um outro dispositivo jurídico que garanta a sobrevivência dos institutos. Vou além: estas leis são imprescindíveis para o País. O protagonismo que o Brasil vem ganhando em algumas áreas tecnológicas é em função de mecanismos como estes”, apontou Foina
Associado tem voz na ABIPTI
Quem esteve presente ao evento e se posicionou sobre o assunto foi Roberto Soboll, Superintendente do Instituto Eldorado, instituição associada à ABIPTI.
“O mundo está hoje em um momento de grande transformação digital. Conseguimos algo único em âmbito regional. Se pegar hoje a América Latina inteira, não existe um parque de ICTs como existe hoje no Brasil, fazendo essa ponte entre universidade e empresa. É sempre importante lembrar: pra cada real que se é colocado em um ICT, você tem R$ 15 na ponta. Para cada emprego, dá 21 empregos na ponta. Então é fundamental manter estes benefícios porque são políticas de sucesso”, defendeu Soboll.
Paulo Foina e Roberto Soboll lembraram ainda que o investimento em P&D gera retornos positivos em tributos, uma vez que a cada real de fomento para estas ações há um retorno em arrecadação do governo de R$ 3,60.